ANTECEDENTES: IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO DO VENDEDOR

A Kipli SAS é uma sociedade por ações simplificada com um capital social de 179.400 Euros, com sede social na 15 Rue Beautreillis 75004 Paris, registada no RCS de Paris sob o número 841 674 302 (SIRET 84167430200051), com o número de IVA intracomunitário FR 10 841 674 302, que publica e opera o website https://www.kipli.com/.
Pode contactar a SAS Kipli (Kipli SAS, Departamento de Apoio ao Cliente, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris), por telefone (+34919010175) e por correio eletrónico (hello@kipli.com).

ARTIGO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Objeto das Condições Gerais de Venda (das "Condições") e o domínio.

O objeto das presentes Condições é definir as condições de venda entre a Kipli SAS e qualquer pessoa singular maior de idade (com 18 anos de idade), que goze de plena capacidade jurídica para agir para as suas necessidades pessoais enquanto consumidor (doravante designada por "o(s) cliente(s)"), para efetuar encomendas (doravante designadas por "a(s) encomenda(s)") através do website.
As presentes condições não regulam a prestação de serviços ou a venda de produtos de várias entidades da Kipli SAS que possam estar presentes no website através de links, banners ou outros links de hipertexto. A Kipli SAS não será, em circunstância alguma, responsável pela prestação de serviços ou pela venda de produtos de terceiros, nem pela celebração de transações de comércio eletrónico entre clientes ou utilizadores do website e terceiros.

1.2 Disponibilidade e Aplicação das Condições

As condições gerais estão disponíveis para consulta pelos clientes na página inicial do site sob o link "Condições". As condições gerais também podem ser fornecidas pela SAS Kipli mediante pedido, por telefone, correio eletrónico ou através do serviço de correio normal.
Todas as encomendas efetuadas através do website estão sujeitas à totalidade das presentes Condições Gerais.
As Condições Gerais devem ser aceites pelo Cliente mediante a marcação da caixa prevista para o efeito, após leitura e aceitação das mesmas, garantindo simultaneamente que possui plena capacidade jurídica no que diz respeito à idade (18 anos) antes de validar definitivamente a sua Encomenda.

1.3 Alterações às Condições Gerais

A Kipli SAS reserva-se o direito de adaptar ou modificar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
Em caso de alteração das Condições Gerais de Venda (CGV), as condições aplicáveis serão as da versão publicada no website no momento da realização da encomenda.

ARTIGO 2: O CLIENTE

O Cliente garante que tem 18 anos de idade ou mais e presume-se que possui a capacidade jurídica ou a autorização dos seus pais ou tutores para lhe permitir efetuar uma encomenda neste website.
No momento do registo dos dados pessoais do Cliente, deve ser garantida a exatidão e a integridade dos dados obrigatórios registados.
O Cliente compromete-se a não revender quaisquer artigos adquiridos nos termos do Artigo L.110-1 do Código Comercial (lei francesa) e declara que a Encomenda não está diretamente relacionada com qualquer atividade profissional e limita-se estritamente ao uso pessoal.

ARTIGO 3: O WEBSITE

3.1 Acesso ao Website

O acesso ao website é gratuito e irrestrito. Quaisquer custos de ligação e/ou custos de acesso à internet são da responsabilidade do cliente. A Kipli SAS envida esforços para garantir a acessibilidade do website, sem contudo ter qualquer obrigação de o fazer. O acesso ao website pode ser interrompido para fins de manutenção, atualização ou por qualquer outro motivo técnico. A Kipli SAS não assume qualquer responsabilidade, em momento algum, por interrupções técnicas ou pelas consequências das mesmas.

3.2 Prova

Salvo prova em contrário, os dados registados pela Kipli SAS constituem prova de todas as transações efetuadas entre a Kipli SAS e os seus clientes.

ARTIGO 4: OS PRODUTOS

4.1 Descrição Geral dos Produtos

Os produtos propostos para venda estão descritos no Website (doravante designados por "o(s) produto(s)"). A Kipli SAS presta grande atenção à apresentação e descrição destes produtos de forma a fornecer ao cliente todas as informações necessárias para que este fique devidamente informado sobre as características básicas de cada produto antes de efetuar uma encomenda.
Por motivos técnicos (fotográficos ou informáticos), a representação real do produto pode variar ligeiramente das fotografias apresentadas no website. Em caso de dúvidas ou se forem necessárias informações adicionais, poderá sempre contactar a nossa equipa de Apoio ao Cliente através do e-mail: hello@kipli.com.

4.2 Conformidade

Os produtos cumprem os requisitos de saúde e segurança aplicáveis em vigor, relativos ao comércio justo e à proteção do consumidor no momento da sua comercialização.

4.3 Disponibilidade dos Produtos

As ofertas são válidas, caso não haja indicação de uma duração específica, enquanto estiverem visíveis no website, sujeitas à disponibilidade de stock.
As vendas são efetuadas sob reserva da disponibilidade real do produto.
Caso o produto adquirido deixe de estar disponível por qualquer motivo, apesar de ter sido recebida a confirmação da Encomenda, a Kipli SAS informará prontamente o cliente relativamente ao novo prazo de entrega.
O cliente poderá confirmar a Encomenda ou cancelar a Encomenda e solicitar o reembolso de qualquer montante que tenha sido pago antecipadamente. Fica estipulado que, em caso de indisponibilidade do produto, o cliente poderá solicitar a devolução de qualquer pagamento antecipado no prazo de 14 dias a contar da receção do aviso.
Se o reembolso do preço do produto não for aplicável, a Kipli SAS não tem qualquer obrigação de pagar qualquer indemnização por cancelamento, a menos que o incumprimento do contrato seja diretamente imputável à Kipli SAS. Quando uma Encomenda abranger vários produtos, os produtos que estiverem disponíveis na Encomenda serão expedidos.

ARTIGO 5: Preço dos Produtos

5.1 Preço de Venda

O preço de venda do produto será o preço em vigor no dia em que a Encomenda foi efetuada.
Os preços indicados no website são apresentados em Euros e incluem os custos de envio e entrega para Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo e incluem o IVA. Apenas os envios para as Ilhas Canárias diferem, aplicando-se uma taxa adicional. Os preços do catálogo estão sujeitos a alterações e devem ser considerados válidos até ao termo do período contratual. Quaisquer custos adicionais, tais como direitos aduaneiros, taxas e/ou impostos aplicáveis ao abrigo das leis do país para onde as mercadorias serão enviadas, serão integralmente suportados pelo cliente, que se compromete a efetuar o pagamento direto às autoridades fiscais, alfandegárias ou ao serviço postal encarregue dos custos de entrega.
Relativamente a entregas noutras áreas geográficas: infelizmente, a Kipli não tem capacidade para efetuar entregas em Andorra. Aplica-se um custo adicional para determinados pontos de entrega: €50,00 para a Suíça e Córsega e €40,00 para as Ilhas Canárias.
O montante total pago pelo Cliente será apresentado na página de confirmação da encomenda. Se existirem promoções apresentadas no website, a Kipli SAS compromete-se a aplicar o preço promocional que consta no website a qualquer encomenda efetuada durante o período da promoção anunciada no mesmo.

5.2 Alterações de Preço

A Kipli SAS reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, garantindo ao cliente que o preço correspondente à data da Encomenda continuará a ser aplicado.

ARTIGO 6: PROCESSO DE ENCOMENDA

6.1 Etapas de Execução do Contrato

A encomenda no website está sujeita aos procedimentos estabelecidos pela Kipli SAS através de uma sucessão de etapas que o cliente deve seguir para validar a sua Encomenda.
Para efetuar uma Encomenda através do Website, o cliente terá de clicar no produto da sua escolha na página web, selecionar o tamanho e as quantidades pretendidas e, em seguida, clicar no ícone "Adicionar ao Carrinho" para colocar o produto no carrinho de compras. O cliente pode adicionar quantos produtos desejar ao carrinho.
O cliente terá a oportunidade, antes de confirmar o seu pedido, de rever o seu carrinho para ver o resumo da sua ordem. Os produtos são listados com a sua descrição e o seu preço. Os clientes podem verificar os custos de envio (padrão gratuito para Espanha) e o valor total da sua ordem.
O cliente terá a opção, antes de confirmar a sua encomenda, de verificar o seu carrinho para visualizar um resumo da sua encomenda. Os produtos são listados com a sua descrição e os seus preços. O cliente pode ver o custo global, incluindo os custos de envio padrão (se aplicável) e o valor total da sua encomenda.
O cliente terá também a opção, antes de confirmar a sua encomenda, de regressar às páginas anteriores e corrigir quaisquer erros e/ou modificar a sua Encomenda e, em seguida, confirmar a sua aceitação das nossas Condições Gerais.
O cliente deve ler as presentes Condições Gerais e aceitar as mesmas de forma a validar definitivamente a sua encomenda.
O cliente pode validar a sua encomenda clicando em "Validar a minha Encomenda". Para que a Encomenda seja validada, o pagamento deve ser efetuado e, ao efetuar o pagamento, estabelece-se um contrato entre o Cliente e a Kipli SAS (o "Contrato").
Um e-mail de confirmação de receção da encomenda e do pagamento será enviado ao Cliente o mais brevemente possível para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente na sua encomenda.

6.2 Recusa de Encomendas por Motivos Legítimos

A Kipli SAS reserva-se o direito de recusar uma encomenda que seja invulgar, considerada de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo, particularmente se as quantidades de produtos encomendados forem consideradas anormalmente elevadas em relação ao nível de serviço de apoio ao cliente para o comprador ou quando exista um litígio com um cliente relativo a uma encomenda anterior.

6.3 Alterações à Encomenda

Quaisquer alterações efetuadas à Encomenda pelo cliente após o envio da Confirmação de Encomenda estão sujeitas ao acordo explícito da Kipli SAS.

ARTIGO 7: MÉTODOS DE PAGAMENTO

7.1 Métodos de Pagamento

O pagamento das mercadorias pode ser efetuado por cartão de crédito, PayPal ou por transferência bancária. O cliente autoriza e aceita o facto de que a Kipli SAS, uma vez efetuada a encomenda, proceda ao débito do montante especificado, tendo sido fornecida a devida autorização para debitar o montante contratado do cartão de pagamento / conta fornecida.

7.2 Dados

Os dados do cartão de débito ou de crédito transmitidos aquando da realização de uma compra serão comunicados diretamente ao prestador de serviços de pagamento, tal como um banco ou operador financeiro, e não ao vendedor. Por conseguinte, o fornecedor não tem capacidade para armazenar os dados de pagamento fornecidos pelo cliente e que foram transmitidos diretamente à entidade financeira que efetuará a gestão dos serviços de pagamento.

7.3 Pagamento por Transferência Bancária

Em caso de pagamento por transferência bancária, o vendedor procederá à expedição da encomenda apenas após a receção do pagamento, incluindo uma cópia da transferência bancária, que o cliente deve enviar por e-mail para: hello@kipli.com, indicando o número da encomenda e o nome do comprador.

7.4 Pagamento em 3 Prestações

O pagamento em três (3) prestações com cartão bancário é disponibilizado aos clientes para a compra de um ou mais produtos com um valor mínimo de €100, desde que o cliente não tenha duas (2) encomendas ativas liquidadas através do pagamento em 3 prestações.
A primeira prestação será debitada no momento da compra para configurar o método de pagamento e cobrirá um terço do valor da encomenda. A segunda prestação será debitada 30 dias após o cliente ter efetuado a encomenda e corresponderá a um terço do preço total de compra. A prestação final será efetuada 60 dias após a realização da encomenda (o terço final do total). Por exemplo, para uma encomenda de valor igual a €1.200, o primeiro pagamento seria de €400, seguido de mais duas (2) prestações de €400 cada.
Caso o pagamento não seja efetuado, as prestações subsequentes serão canceladas e o saldo remanescente será solicitado para pagamento imediato e integral. Se o cliente optar por exercer o seu direito de retratação da encomenda, a Kipli SAS reembolsará o montante total pago.
Se um artigo não estiver disponível numa encomenda de vários produtos, as prestações seguintes serão alteradas automaticamente.
Aquando da devolução de um artigo numa compra de vários produtos, os prazos subsequentes serão alterados automaticamente.
Se o cartão de crédito do cliente caducar antes da data da terceira prestação de pagamento + 7 dias, a encomenda será rejeitada pela Kipli SAS.

7.6 Direitos de Propriedade

A Kipli SAS conserva a propriedade dos produtos vendidos até que o pagamento integral tenha sido recebido e o cliente compromete-se, enquanto não detiver a propriedade total dos bens, a zelar devidamente pelos produtos que lhe foram fornecidos.

ARTIGO 8: ENTREGA

8.1 Pagamento e Entrega

A Kipli SAS oferece aos seus clientes em Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo uma entrega "padrão" com um prazo indicativo de dez (10) a quinze (15) dias úteis a contar da realização da encomenda pelo cliente. O cliente será contactado pela empresa de transporte, por e-mail ou por mensagem SMS, com um link contendo os detalhes da entrega. O cliente deverá estar presente na data de entrega, uma vez que a empresa de transportes não poderá fornecer uma hora exata.
Para encomendas fora de Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo, o prazo de entrega será apresentado no processo de encomenda, antes da confirmação da mesma, e poderá variar consoante os produtos encomendados, o país de destino e o método de entrega escolhido pelo cliente.
Limitado aos casos em que o comprador seja um consumidor, a entrega dos produtos não excederá 30 dias a contar da data de confirmação da encomenda. Caso a entrega não seja efetuada no prazo de 30 dias, o cliente pode solicitar ao vendedor que efetue a entrega num novo prazo adequado. O cliente não necessita de conceder este prazo suplementar nas seguintes situações:
– A Kipli SAS recusou expressamente a entrega da mercadoria, ou;
– Se o cliente tiver informado a Kipli SAS, antes da celebração do contrato, de que o cumprimento do prazo acordado pelas partes para a entrega dos bens é considerado essencial.
Em caso de impossibilidade de entrega, o Cliente terá o direito de rescindir o presente Contrato.

8.2 Morada de Entrega

As mercadorias serão entregues exclusivamente em países da União Europeia.
A entrega será efetuada na morada indicada pelo cliente no momento da realização da sua encomenda e corre por sua conta e risco.
As informações fornecidas pelo Cliente no momento da realização da encomenda vinculam-no a esta responsabilidade.
A Kipli SAS fica isenta de qualquer responsabilidade por defeitos ou atrasos na entrega caso o cliente tenha falhado as suas obrigações contratuais, em consequência de um evento imprevisto de terceiros ou em caso de Força Maior relativamente ao contrato. Se o cliente fornecer uma morada incorreta ou incompleta, tal também será considerado uma falha, tal como a ausência de receção da encomenda pelo cliente na data indicada, ou a ausência do cliente no momento da entrega. Nesses casos, os custos de devolução da mercadoria serão suportados pelo cliente.

8.3 Receção dos Produtos pelo Cliente

Considera-se que a entrega foi efetuada assim que a empresa de transportes disponibiliza os Produtos ao Cliente ou a um terceiro designado, conforme comprovado pelos sistemas de controlo da empresa de transportes. Salvo prova em contrário, não será possível qualquer contestação relativa à entrega efetiva se a encomenda constar como entregue, conforme autenticado pelos sistemas informáticos da empresa de entregas.

8.4 Anomalias, Danos, Embalagens Danificadas

Recomenda-se vivamente que o cliente (embora tal não seja obrigatório) informe a empresa de transportes no momento da entrega de quaisquer problemas relativos à embalagem e, se aplicável, ao tipo de produto (por exemplo, embalagens abertas) e, em última análise, caso o cliente recuse aceitar os produtos, que contacte a Kipli SAS.
Quaisquer reclamações por danos ou perda parcial devem, em qualquer caso, ser notificadas à Kipli SAS o mais brevemente possível - o mais tardar, no prazo de três (3) dias após a receção da encomenda - por e-mail para: hello@kipli.com ou por correio postal com aviso de receção, sem prejuízo do direito de recurso do cliente contra a Kipli SAS, nas condições e restrições estabelecidas na lei e reguladas pelas presentes Condições Gerais.

8.5 Atraso na Entrega

8.5.1 Informação

Se a expedição sofrer um atraso, o cliente receberá um e-mail com a informação correspondente à nova data de entrega proposta.
Da mesma forma, recomenda-se vivamente que o cliente informe a equipa de Apoio ao Cliente da Kipli SAS relativamente a qualquer atraso ou demora na entrega. A Kipli SAS será responsável por contactar a transportadora envolvida para localizar a encomenda.

8.5.2 Rescisão do Contrato

Em qualquer caso, o cliente terá o direito de rescindir o contrato se a entrega da sua encomenda não tiver sido efetuada na data inicialmente indicada.
O exercício deste direito de rescisão está em conformidade com as disposições do Artigo L.216-2 da Lei do Consumidor (segundo a lei francesa):
O cliente deve primeiro contactar a Kipli SAS por carta registada com aviso de receção enviada para a seguinte morada: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris, ou por e-mail para o seguinte endereço: hello@kipli.com, a fim de agendar a entrega num prazo posterior razoável.
Se os produtos não tiverem sido recebidos no decurso deste segundo período de prorrogação, o cliente pode cancelar novamente, nos mesmos termos descritos acima, ou seja, enviando uma nova carta registada ou uma notificação por e-mail.
O contrato é considerado rescindido após a receção da respetiva notificação por correio postal ou por e-mail por parte da Kipli SAS.
Contudo, o cliente tem o direito de rescindir o contrato imediatamente se a Kipli SAS se recusar a entregar a encomenda na data inicialmente notificada ao cliente, desde que essa data tenha sido indicada como condição essencial do contrato pelo cliente. Esta condição deve ter sido essencial face às circunstâncias que rodearam a celebração do contrato ou a um pedido específico do cliente antes da celebração do mesmo.

8.6 Entrega e Transferência de Risco

O risco de perda ou dano dos produtos encomendados é transferido para o cliente quando este, ou um terceiro designado, toma posse física dos produtos, independentemente da sua função ou tipo.
Os produtos entregues ao cliente através de uma transportadora contratada pela Kipli SAS viajam por conta e risco da Kipli SAS.
O risco de danos na mercadoria e/ou nos produtos entregues ao cliente por uma transportadora escolhida por este será assumido pelo próprio (o cliente) a partir do momento em que os bens são entregues pela Kipli SAS à transportadora devidamente designada pelo cliente.

8.7 Transferência de Propriedade

A partir da data de entrega, a propriedade do produto é transferida para o cliente, exceto no caso de o pagamento integral não ter sido ainda recebido, em conformidade com o Artigo 7.6 (lei francesa).

Artigo 9: Direito Legal de Resolução e Devolução

9.1 Termos e Prazos relativos ao Direito de Resolução e Retratação

Art. 68.1 O direito de retratação de um contrato cabe ao comprador ou utilizador, permitindo-lhe anular o contrato celebrado mediante notificação à outra parte contratante, dentro do prazo legalmente permitido para o exercício de tais direitos, sem necessidade de fundamentar a sua decisão e sem estar sujeito a qualquer tipo de penalização. As cláusulas que imponham uma penalização ao comprador ou utilizador pelo exercício do seu direito de retratação serão consideradas nulas e sem efeito.
O comprador e/ou utilizador disporá de um prazo máximo de catorze dias civis para exercer o seu direito de retratação. Desde que o vendedor tenha cumprido o dever de informação e documentação previsto no Artigo 69.1, o prazo referido na secção anterior será calculado a partir da receção dos bens objeto do contrato ou, a partir da celebração do contrato caso o objeto do mesmo fosse a prestação de serviços. Se o vendedor não tiver cumprido o dever de informação e documentação sobre o direito de retratação, o prazo para o exercício deste terminará doze meses após a data de expiração do período de retratação inicial, a contar do momento em que os bens contratados foram entregues ou o contrato foi celebrado, se o objeto do contrato fosse a prestação de serviços. Se o dever de informação e documentação tiver sido cumprido durante o referido período de doze meses, o prazo legalmente estabelecido para o exercício do direito de retratação começará a contar a partir desse momento.
Para determinar a observância do prazo de retratação, será tida em conta a data de emissão da declaração de retratação.

Para os Colchões:
Sem limitação ao direito de resolução previsto na lei, o cliente tem o direito de devolver o colchão (apenas tamanhos padrão) no prazo de 100 dias a contar da data de entrega caso não fique satisfeito com a sua compra, incumbindo-se a Kipli SAS do reembolso das despesas efetuadas para a compra. A devolução será possível desde que os produtos não tenham sido danificados ou desgastados. A devolução será da responsabilidade da Kipli.
Este direito de retratação não é possível para um comprador que tenha adquirido previamente um colchão e relativamente ao qual a Kipli SAS já tenha ativado este direito de retratação.
O direito de retratação aplica-se a entidades profissionais quando estão reunidas as seguintes três condições estritas:

• o contrato deve ser celebrado fora do estabelecimento,
• o objeto do contrato não deve enquadrar-se no âmbito da atividade principal da empresa,
• o número de funcionários da empresa deve ser inferior ou igual a cinco.

9.2 Formas de Exercício do Direito de Retratação e Obrigações do Cliente

9.2.1 O comprador pode efetuar a sua declaração (o formulário anexo a este SMT) enviando uma comunicação escrita por carta registada com aviso de receção ou PEC contendo o código do produto correspondente ao artigo encomendado. Alternativamente, é também possível enviar um e-mail para: hello@kipli.com. No entanto, tal só será considerado válido se houver uma resposta imediata do e-mail do vendedor. Caso contrário, o vendedor não assume a responsabilidade pela não receção ou falta de comunicação resultante do envio de um simples e-mail.
9.2.2 O cliente deve efetuar a devolução o mais tardar catorze (14) dias após a notificação da sua decisão de cancelamento.

• Colocar o produto completo a devolver, se possível, na sua embalagem original e, em todo o caso, numa embalagem segura e impermeável;
• Juntar aos documentos, se possível, uma cópia da fatura de compra ou quaisquer outros elementos que ajudem a identificar a encomenda;
• Devolver os Produtos com a transportadora que terá contactado o Cliente.
  Com exceção de determinados casos, a transportadora será responsável pela recolha do produto. Tenha em atenção que cada segunda tentativa de recolha é considerada como uma entrega efetuada, o que pode implicar custos adicionais. Neste caso, a Kipli SAS será obrigada a cobrar estes custos ao Cliente.
  9.2.3 O cliente será responsável por quaisquer danos que possam ocorrer no produto decorrentes de um manuseamento incorreto que não seja adequado ao tipo e às características específicas do(s) produto(s).

9.3 Custos Diretos da Devolução dos Produtos

Como resultado do exercício do direito de retratação, quaisquer custos diretos da devolução serão da responsabilidade do cliente.

9.4 Efeitos do Exercício do Direito Legal de Retratação

Caso o cliente exerça o seu direito de retratação, a Kipli SAS devolverá ao cliente quaisquer quantias pagas, incluindo os custos de envio (excluindo os custos adicionais resultantes da escolha pelo cliente de um método de envio diferente ou mais dispendioso que exceda o preço da modalidade de transporte padrão proposta pela Kipli SAS).
O reembolso dos montantes pagos será efetuado na conta bancária constante da Encomenda o mais rapidamente possível, mas o mais tardar catorze (14) dias a contar da data em que a Kipli SAS foi informada da decisão de retratação do cliente e a Kipli SAS tenha recebido todos os produtos cuja devolução está prevista.
O reembolso do montante total pago à Kipli SAS será efetuado quando a Kipli SAS receber todos os produtos devolvidos relativamente aos quais o direito de retratação foi exercido ou quando o cliente tiver apresentado prova de envio.

ARTIGO 10: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 Dados Pessoais e Finalidades de Utilização

A realização de uma encomenda exige que o cliente forneça determinados dados pessoais (o seu nome, endereço de e-mail, morada de entrega/faturação) e outros dados relevantes para o pagamento, etc.
De um modo geral, as informações recolhidas pela Kipli SAS são essenciais para a execução da encomenda do cliente. Se o cliente não preencher os campos obrigatórios, a Kipli SAS não poderá responder aos seus requisitos.
Estas informações são necessárias para a execução do contrato e para a gestão e acompanhamento das relações comerciais da Kipli SAS com os seus clientes, razão pela qual os dados são obrigatórios.
Estas informações e dados poderão também ser utilizados pela Kipli SAS para fins de investigação interna, em particular para permitir à Kipli SAS melhorar a sua qualidade de serviço, a fim de melhorar constantemente a sua capacidade de satisfazer as expectativas dos clientes.
O Cliente poderá receber e-mails ou mensagens SMS da Kipli SAS relativos a ofertas de produtos ou serviços semelhantes aos que adquiriu anteriormente. O cliente pode, a qualquer momento, decidir deixar de receber estas mensagens no futuro, sem incorrer em quaisquer custos, de acordo com as especificações constantes em cada envio.
Os clientes podem, se assim o desejarem, inscrever-se para não receberem chamadas de vendas e marketing.

10.2 Os Destinatários dos Dados Pessoais

Os dados pessoais não são objeto de qualquer utilização comercial por terceiros. A base de dados na qual as informações dos clientes são armazenadas não está disponível para revenda ou utilização comercial por terceiros.
Quaisquer dados pessoais recolhidos destinam-se à utilização da Kipli SAS e podem ser partilhados confidencialmente com prestadores de serviços que atuem em nome da Kipli SAS para facilitar a boa execução da encomenda do cliente.

10.3 Segurança dos Dados Pessoais

A Kipli SAS toma todas as precauções necessárias, medidas técnicas e de gestão adequadas para preservar a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos clientes, para evitar quaisquer danos e para impedir o acesso de terceiros a estes dados.

10.4 Período de Conservação dos Dados Pessoais

A Kipli SAS conserva os dados pessoais pelo tempo necessário para as suas operações, em conformidade com os regulamentos vigentes. Para obter informações adicionais, pode consultar o Ponto 7.

10.4.1 Dados do Cartão Bancário

Os dados do cartão bancário que são transmitidos aquando da realização de uma compra serão comunicados diretamente ao prestador de serviços de pagamento (um banco ou operador financeiro) e não ao vendedor. Por conseguinte, o fornecedor não armazena dados relativos ao método de pagamento utilizado pelo cliente, sendo estes transmitidos diretamente ao fornecedor financeiro ou a terceiros responsáveis pela administração desses serviços de pagamento.

10.4.2 Outros Dados do Cliente (excluindo cartões bancários)

Outros dados do cliente serão conservados pela Kipli SAS durante o período da relação comercial. Uma vez terminada a relação comercial, os dados pessoais do cliente são conservados para efeitos fiscais num ficheiro de arquivo por um período de cinco (5) anos.
A Kipli SAS poderá utilizar os dados dos visitantes para enviar ofertas de produtos ou serviços que não tenham sido encomendados por um período de três (3) anos após o termo da relação comercial.
A Kipli SAS poderá conservar os dados pessoais dos clientes para efeitos de análise ou elaboração de recolha estatística durante o período da relação comercial. Se a Kipli SAS pretender utilizar estes dados para além do período de vida da relação comercial, para efeitos de análise ou relatórios estatísticos, os dados passarão a ser irreversivelmente anónimos através da remoção de todos os dados pessoais, incluindo os dados que identificam um cliente indiretamente.

10.4.3 Dados pertencentes a Utilizadores / Não Clientes

Os dados pertencentes a pessoas que se registaram no website sem efetuar uma encomenda (doravante "não clientes") são conservados por um período de três (3) anos a contar da data do último contacto deste potencial cliente, a menos que os dados da conta tenham sido eliminados antes disso. Em todo o caso, os dados serão eliminados assim que a conta for arquivada.

10.5 Direitos de acesso, retificação, apagamento e oposição ao tratamento e direito de estabelecer diretrizes específicas para a conservação, eliminação ou comunicação de dados após a morte.

Em conformidade com as disposições legais, o cliente tem o direito de aceder, consultar ou modificar os seus dados ou eliminá-los, desde que a Kipli SAS dê o seu consentimento para lhes permitir, se necessário, corrigir, atualizar, bloquear ou eliminar quaisquer dados pessoais que sejam inexatos, incompletos, equívocos ou obsoletos.
O cliente conserva igualmente o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos e tem o direito de se opor a que estes dados sejam utilizados para fins de marketing.
Se o cliente era menor de idade no momento em que os seus dados foram recolhidos, pode solicitar que a Kipli SAS elimine todos os seus dados pessoais, em conformidade com a lei. Assim que tais pedidos se verifiquem em conformidade com a lei, a Kipli SAS eliminará prontamente os dados pessoais em questão. Se, em circunstâncias excecionais, a Kipli SAS não responder no prazo de um (1) mês, ou em caso de incumprimento da remoção dos dados, o cliente pode dirigir-se à CNIL, que decidirá sobre este pedido no prazo de três (3) semanas a contar da data de receção da reclamação.
O cliente tem o direito de definir diretrizes gerais e específicas para a manutenção, eliminação e divulgação de dados pessoais após a morte. O cliente é informado de que (i) as suas diretrizes podem ser modificadas ou revogadas a qualquer momento e que (ii) pode designar livremente uma pessoa responsável pela aplicação destas diretrizes.
A fim de proteger os nossos clientes, a Kipli SAS apenas responde a pedidos relativos a dados pessoais após solicitar ao cliente que comprove a sua identidade mediante a apresentação de uma das faces do seu documento de identificação, de preferência em preto e branco. Como consequência do exercício do direito de acesso ou retificação, os dados estritamente relacionados com os documentos de identificação fornecidos serão conservados por um período de um (1) ano. Como consequência do exercício do direito de oposição, estes dados poderão ser arquivados por um período de três (3) anos.
Para exercer qualquer um destes direitos, o Cliente pode submeter um pedido por e-mail para o seguinte endereço: hello@kipli.com ou enviando uma carta para: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris.

10.6 Cookies

Um "cookie" é um pequeno ficheiro de dados enviado para o navegador do utilizador e armazenado no terminal do utilizador (por exemplo, o seu computador ou smartphone), doravante designados por "cookies". Este ficheiro inclui informações como o nome de domínio do utilizador, o fornecedor de serviços de internet do utilizador, o sistema operativo do utilizador e a data e hora de acesso. Os cookies não danificam o terminal do utilizador.
O Kipli.com poderá processar algumas informações do utilizador relativas à sua visita ao website, tais como as páginas visualizadas e as pesquisas efetuadas. Estas informações permitem ao Kipli.com melhorar o conteúdo do website e a navegação do utilizador no mesmo.
Para mais informações, consulte a nota de rodapé "obrigado", ponto 9.1.

ARTIGO 11: RESPONSABILIDADE

A Kipli SAS não assume qualquer responsabilidade por quaisquer casos de não execução ou má execução de um contrato, seja por culpa do cliente, seja devido à interferência irresistível e imprevisível de um terceiro alheio ao contrato ou em caso de Força Maior.
A Kipli SAS não é responsável, em caso algum, pela não conformidade do produto com legislação que não seja a legislação da União Europeia.

ARTIGO 12: Propriedade Intelectual

Todos os elementos do site são e continuam a ser propriedade exclusiva da Kipli SAS ou dos titulares dos direitos de autor que concederam um direito de utilização à Kipli SAS.
Por conseguinte, qualquer conteúdo que apareça ou esteja disponível no website não pode ser utilizado, no todo ou em parte, nem ser reproduzido, utilizado em publicações, transmissões ou reproduções sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Kipli SAS.
Qualquer indivíduo que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link direto do seu website para a página principal do website da Kipli, deve solicitar autorização prévia à Kipli SAS. Em caso algum a autorização será considerada implícita.

ARTIGO 13: GARANTIAS

13.1 Os Produtos Oferecidos no Website estão cobertos pelas garantias legais da legislação da U.E.

Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias na Venda de Bens de Consumo.

O objeto desta lei transpõe a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a eles relativas.

A diretiva estabelece um conjunto de medidas destinadas a garantir um nível mínimo uniforme de proteção dos consumidores no quadro dos mercados internos em todos e cada um dos Estados-Membros. Para o efeito, introduz o princípio da conformidade dos bens com o contrato e é aplicável aos casos de contratos de venda de produtos de consumo celebrados entre o vendedor e o comprador. As disposições da diretiva são de natureza imperativa, pelo que não é possível estipular cláusulas que excluam ou limitem os direitos que assistem ao consumidor. Consequentemente, esta lei confere um caráter obrigatório a todos os direitos nela reconhecidos.

A Lei, em conformidade com a diretiva de onde emana, contém dois aspetos essenciais que se referem, por um lado, ao regime jurídico da garantia em relação aos direitos reconhecidos pela própria lei para garantir a conformidade dos bens com o contrato de venda e, por outro lado, estabelece as garantias comerciais que, adicionalmente, podem ser oferecidas ao consumidor. O objetivo do regime jurídico da garantia é dotar o consumidor de diferentes opções no que diz respeito à exigência de reparação quando os bens adquiridos não estiverem em conformidade com o contrato, conferindo ao cliente a possibilidade de exigir a reparação através da substituição dos referidos bens, a menos que tal seja impossível ou desproporcionado. Se a reparação ou substituição não for possível ou não tiver sucesso, o cliente poderá exigir uma redução do preço ou a resolução do contrato. Aplica-se um prazo de dois anos, a contar do momento da compra, que permitirá ao consumidor fazer uso efetivo destes direitos (no caso de bens em segunda mão, poderá ser acordado um prazo mais curto, não inferior a um ano) e um prazo de três anos, também contado a partir do momento da compra, para que o consumidor possa exercer, se for caso disso, as ações judiciais adequadas.

No que respeita à garantia comercial oferecida pelo vendedor ou pelo fabricante do bem, esta deve colocar o consumidor numa posição mais vantajosa relativamente aos direitos já concedidos aos consumidores por esta lei. Todas as garantias comerciais devem ser visíveis num documento escrito que estabeleça claramente os aspetos essenciais necessários para a sua aplicação. A publicidade relativa à garantia é considerada parte integrante das condições da mesma.

A Diretiva é aditada à lista que consta do anexo da Diretiva 98/27/CE, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, razão pela qual foi necessário incluir um artigo para introduzir as ações de cessação contra condutas contrárias ao disposto nesta lei.

A regra de reciprocidade tem categoria de Lei, uma vez que afeta tanto o sistema de vícios redibitórios da venda, regulado nos Artigos 1.484 e seguintes do Código Civil, como a regulação de uma garantia comercial incluída nos Artigos 11 da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e 12 da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, de Ordenamento do Comércio Retalhista. Quaisquer modificações que nela se realizem implicam a criação de um regime específico aplicável aos contratos civis de compra e venda de bens de consumo celebrados entre consumidores e vendedores profissionais. A gestão do saneamento de quaisquer vícios ocultos do Código Civil permanece inalterada, sendo aplicável às vendas civis que não se incluam no âmbito de aplicação da diretiva. O sistema contido na Lei de Ordenamento do Comércio Retalhista continua a ser aplicável no que diz respeito à regulação dos aspetos de uma garantia comercial que não estejam incluídos nesta lei.

Em conclusão, as ações necessárias para reparar e/ou substituir os artigos vendidos, para reduzir o seu preço e/ou para rescindir a venda previstas nesta lei substituem, no âmbito das vendas de bens de consumo, as ações edilícias (redibitória e quanti minoris) decorrentes da reestruturação por vícios ocultos, mantendo-se as ações indemnizatórias que protegerão o comprador.

Como resultado de tais incidentes, esta lei foi elaborada ao abrigo do disposto no Artigo 149.1.6.ª e 8.ª da Constituição, que confere ao Estado a competência exclusiva em matéria de legislação comercial, processual e civil.

13.2 Princípios Gerais

O vendedor está obrigado a entregar ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato de venda, nos termos estabelecidos nesta lei.
Para os efeitos desta lei, consideram-se vendedores as pessoas singulares ou coletivas que, no âmbito da sua atividade profissional, vendem bens de consumo. Neste caso, os bens de consumo são entendidos como bens móveis corpóreos destinados ao uso privado.
Para os efeitos desta lei, consideram-se consumidores os definidos como tal na Lei 26/1984, de 19 de julho, Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores (clientes).

13.3 Âmbito de Aplicação

As disposições desta lei não se aplicam aos bens adquiridos por venda judicial, nem à água ou ao gás quando estes não estiverem condicionados para venda em volumes limitados ou em quantidades específicas, nem à eletricidade. Também não serão aplicáveis aos bens em segunda mão adquiridos em leilão administrativo a que os compradores possam assistir pessoalmente.

Estão incluídos no âmbito de aplicação desta lei os contratos de fornecimento de bens de consumo a produzir ou a fabricar.

13.4 Conformidade dos Bens com o Contrato

1. Salvo prova em contrário, entende-se que os bens fornecidos estão em conformidade com o contrato e que cumprem todos os requisitos abaixo indicados, a menos que, devido a determinadas circunstâncias em casos individuais, algum deles não seja aplicável:

a) Os bens correspondem à descrição fornecida pelo vendedor e possuem as mesmas qualidades da amostra ou modelo que o vendedor apresentou ao comprador.

b) Que os bens são adequados para o uso a que normalmente se destinam os bens do mesmo tipo.

c) Que os bens são adequados para qualquer finalidade especial requerida pelo cliente e da qual o comprador tenha informado o vendedor no momento da assinatura do contrato, desde que este último tenha declarado que os bens são adequados para o referido uso.

d) Que os bens apresentam a qualidade e o desempenho habituais que são normais em artigos do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza dos bens e, se for caso disso, qualquer publicidade sobre características específicas dos bens feita pelo vendedor, pelo fabricante ou pelos seus representantes, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. O vendedor não ficará vinculado por tais declarações públicas se provar que desconhecia ou não se podia razoavelmente esperar que conhecesse a declaração em causa, que a referida declaração tinha sido corrigida no momento da celebração do contrato ou que a referida declaração não pôde influenciar a decisão de compra dos bens de consumo em questão.

1. A falta de conformidade resultante da instalação incorreta dos bens será equiparada à falta de conformidade dos bens quando a instalação estiver incluída no contrato de venda e tiver sido efetuada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, ou pelo consumidor quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções de montagem.
2. Não haverá lugar a responsabilidade por falta de conformidade dos bens que o consumidor conhecesse ou não pudesse razoavelmente ignorar no momento da celebração do contrato, ou que tenha origem nos materiais fornecidos pelo próprio consumidor.

13.5 Responsabilidade do Vendedor e Direitos do Consumidor

O vendedor deve responder perante o comprador por qualquer falta de conformidade que seja evidente no momento da entrega dos bens. Nos termos desta lei, é reconhecido ao consumidor o direito à reparação dos bens, à sua substituição, a receber uma redução do preço ou a rescindir o contrato.

A renúncia prévia aos direitos que esta lei reconhece aos consumidores é nula e os atos praticados em fraude à lei, em conformidade com o Artigo 6.º do Código Civil, são igualmente considerados nulos e sem efeito.

13.6 Reparação e/ou Substituição dos Bens

1. Se os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o consumidor pode optar por exigir a reparação ou a substituição dos bens, a menos que uma destas opções seja impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o consumidor informar o vendedor da sua decisão, ambas as partes devem vincular-se a ela. Entende-se que a decisão do consumidor é tomada sem prejuízo do disposto no artigo seguinte para os casos em que a reparação ou substituição não consiga repor a conformidade dos bens com o contrato.
2. Considera-se desproporcionada qualquer forma de saneamento que imponha ao vendedor custos que, em comparação com a outra forma, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de saneamento alternativa puder ser efetuada sem inconvenientes significativos para o consumidor.

13.7 Regras para a Reparação ou Substituição dos Bens

A reparação e/ou substituição dos bens obedecerá às seguintes regras:

a) Serão gratuitas para o consumidor, devendo abranger todas as despesas necessárias efetuadas para sanar a falta de conformidade dos bens fornecidos ao abrigo do contrato, nomeadamente os custos de envio, bem como os custos relativos à mão de obra e materiais.

b) Devem ser efetuadas num prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o cliente, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade a que o consumidor os destinava.

c) A reparação suspende a contagem dos prazos referidos no Artigo 9.º desta lei. O período de suspensão iniciar-se-á a partir do momento em que o consumidor coloque o bem à disposição do vendedor e terminará com a entrega ao consumidor do bem reparado. Durante os seis meses seguintes à entrega do bem reparado, o vendedor responderá pela falta de conformidade que deu origem à reparação, presumindo-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzirem no bem defeitos da mesma origem que os manifestados inicialmente.

d) A substituição suspende os prazos referidos no Artigo 9.º no que respeita ao exercício da opção, até à entrega do novo bem substituto. Em qualquer caso, aplica-se ao bem substituto o segundo parágrafo do Artigo 9.1.

e) Se a reparação tiver sido concluída e o bem tiver sido entregue, mas continuar a não estar em conformidade com o contrato, o comprador tem o direito de exigir a substituição do bem, dentro dos limites estabelecidos no número 2 do Artigo 5.º, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos Artigos 7.º e 8.º desta lei.

f) Se o bem não estiver em conformidade com o contrato após a substituição, o comprador tem o direito de exigir a reparação do bem, dentro dos limites estabelecidos no número 2 do Artigo 5.º, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos Artigos 7.º e 8.º desta lei.

g) O consumidor não pode exigir a substituição no caso de bens não fungíveis, nem no caso de bens em segunda mão.

13.8 Redução do Preço e Resolução do Contrato

A redução do preço e/ou a resolução do contrato terão lugar, à escolha do consumidor, quando este não puder exigir a reparação ou substituição e nos casos em que estas não tenham sido efetuadas num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o consumidor. A resolução não será aplicável quando a falta de conformidade for de menor importância.

13.9 Critérios para a Redução do Preço

A redução do preço será proporcional à diferença entre o valor que o bem teria no momento da entrega se estivesse em conformidade com o contrato e o valor real do bem que foi efetivamente entregue no momento da referida entrega.

13.10 A garantia de conformidade, incluindo contra danos ocultos, é alargada para 10 anos no caso dos colchões.

13.11 A garantia de conformidade, incluindo contra defeitos ocultos, é alargada até 5 anos no caso do mobiliário.

13.12 Contacto para Questões Relacionadas com as Garantias Legais

O cliente deve contactar a Kipli SAS através do seguinte endereço de e-mail: hello@kipli.com ou por correio normal para: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris.

ARTIGO 14: LITÍGIOS - MEDIAÇÃO

14.1 Em Caso de Litígio

O cliente deve inicialmente contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Kipli SAS por escrito para: hello@kipli.com ou por carta registada com aviso de receção para a morada postal da Kipli SAS, que está obrigada a responder prontamente.

14.2 Em Caso de Insucesso da Reclamação

Caso o contacto seja feito com o Serviço de Apoio ao Cliente e ocorra uma ausência de resposta por parte deste no prazo de dois (2) meses a contar do envio do pedido, o cliente tem o direito de recorrer a um provedor do consumidor a fim de encontrar uma resolução amigável para o litígio com a Kipli SAS.

Se o consumidor tiver enviado uma reclamação escrita e não tiver recebido resposta no prazo de dois (2) meses, deverá então apresentar uma queixa. O mediador deve ser contactado num prazo máximo de um ano a contar da data da comunicação original.

O mediador é a MEDIATION-NET.

Poderá consultar o seu website ou contactá-los através do seguinte endereço:
www.mediation-net-consommation.com – ou por correio para MEDIATION-NET – 34, rue des Épinettes – 75017 PARIS.

14.3 Em qualquer caso, o cliente tem sempre a opção de recorrer aos tribunais.

O comprador pode optar por submeter a reclamação perante os tribunais de Paris (onde a Kipli SAS tem o seu domicílio), os tribunais locais do lugar onde foi efetuada a entrega efetiva do produto ou os tribunais locais da área correspondente à morada onde o cliente residia no momento em que o contrato foi celebrado ou quando ocorreu o facto lesivo.

ARTIGO 15 - NULIDADE PARCIAL

Se uma ou mais disposições das presentes Condições não forem aplicáveis, forem inválidas ou forem declaradas como tal em virtude de qualquer lei, regulamento ou em resultado de uma decisão final de uma jurisdição competente, as restantes disposições do contrato manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

ARTIGO 16 - RENÚNCIA

O facto de uma das partes das CGV não exigir a aplicação de qualquer disposição, seja de forma permanente ou temporária, não poderá em caso algum ser considerado como uma renúncia aos direitos decorrentes dessa cláusula.

ARTIGO 17: LEI APLICÁVEL

Todas as disposições das presentes condições, bem como todas as transações e operações de venda no website, estão sujeitas às leis europeias, francesas e espanholas.

Contudo, a lei francesa que se aplica ao contrato não pode ter o efeito de privar um cliente residente noutro Estado-Membro das disposições imperativas de ordem pública que sejam mais favoráveis do que as concedidas pelas suas próprias leis nacionais.

ANEXOS

Formulário de Direito de Retratação «Por favor, preencha e envie este formulário apenas se desejar retratar-se do contrato.

À atenção de Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris – hello@kipli.com

Eu / Nós () / Notifico () por este meio a minha / nossa () intenção de cancelamento do contrato de venda dos bens () / para a prestação de serviços (*) abaixo indicados:

N.º da Encomenda () / recebida em ():

Nome do(s) Comprador(es):

Morada do(s) Cliente(s):

Assinatura do(s) cliente(s) (apenas se o formulário for enviado em formato de papel)

Data:

(*) Riscar o que não interessa e preencher»