Condições Gerais de Venda
CONTEXTO: IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO DO VENDEDOR
A Kipli SAS é uma sociedade por ações simplificada, com um capital de 179.400 euros, com sede social em 15 Rue Beautreillis 75004 Paris, registada no RCS de Paris sob o número 841 674 302 (SIRET 84167430200051), com o número de IVA intracomunitário FR 10 841 674 302, que publica e explora o website https://www.kipli.com/.
Pode contactar a SAS Kipli (Kipli SAS, Serviço de Atendimento ao Cliente, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris), por telefone (+34919010175) e por e-mail através de (hello@kipli.com).
ARTIGO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 Objeto das Condições Gerais de Venda (as «Condições») e do domínio
O objetivo destas Condições é definir as condições de venda entre a Kipli SAS e qualquer adulto (com 18 anos de idade), que tenha plena capacidade jurídica para agir para as suas necessidades pessoais enquanto consumidor, doravante designado «cliente» ou «clientes», para efetuar encomendas, doravante designadas «encomenda» ou «encomendas», através do website.
Estas condições não regulam a prestação de serviços nem a venda de produtos de várias entidades da Kipli SAS que possam estar presentes no website através de links, banners ou outras hiperligações. A Kipli SAS não será, em circunstância alguma, responsável pela prestação de serviços ou pela venda de produtos de terceiros, nem pela celebração de transações de comércio eletrónico entre clientes ou utilizadores do website e terceiros.
1.2 Disponibilidade e aplicação das Condições
Os termos e condições estão disponíveis para consulta pelos clientes na página inicial do site, na secção «Condições». Os termos e condições também podem ser fornecidos pela SAS Kipli mediante pedido, por telefone, e-mail ou correio normal.
Todas as encomendas efetuadas através do website estão sujeitas à totalidade destes Termos e Condições.
Os Termos e Condições devem ser aceites pelo Cliente através da marcação da caixa prevista para esse efeito, depois de terem sido lidos e aceites, garantindo simultaneamente que possui plena capacidade jurídica relativamente à idade (18 anos), antes de validar definitivamente a sua Encomenda.
1.3 Alterações aos Termos e Condições
A Kipli SAS reserva-se o direito de adaptar ou alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
Em caso de alterações às CGV, serão aplicáveis as condições correspondentes à versão publicada no website no momento da realização da encomenda.
ARTIGO 2: O CLIENTE
O Cliente garante que tem 18 anos ou mais e presume-se que possui capacidade jurídica ou autorização dos seus pais ou tutores, permitindo-lhe efetuar uma encomenda neste website.
No momento do registo dos dados pessoais do Cliente, deve ser garantida a exatidão e integridade dos dados exigidos que este regista.
O Cliente compromete-se a não revender quaisquer artigos adquiridos, nos termos do significado do Artigo L.110-1 do Código Comercial (direito francês), e declara que a Encomenda não está diretamente relacionada com qualquer atividade profissional e se destina estritamente a uso pessoal.
ARTIGO 3: O WEBSITE
3.1 Acesso ao Website
O acesso ao website é gratuito e sem restrições. Quaisquer custos de ligação e/ou de acesso à Internet são da responsabilidade do cliente. A Kipli SAS esforça-se por garantir a acessibilidade do website, sem estar sujeita a qualquer obrigação nesse sentido. O acesso ao website pode ser interrompido para fins de manutenção, atualização ou por qualquer outro motivo técnico. A Kipli SAS não assume, em momento algum, responsabilidade por quaisquer interrupções técnicas ou pelas suas consequências.
3.2 Prova
Salvo prova em contrário, os dados registados pela Kipli SAS constituem prova de todas as transações entre a Kipli SAS e os seus clientes.
ARTIGO 4: OS PRODUTOS
4.1 Apresentação dos Produtos
Os produtos oferecidos para venda são descritos no Website, doravante designados «produto» ou «produtos». A Kipli SAS presta especial atenção à apresentação e descrição destes produtos, a fim de fornecer ao cliente todas as informações necessárias para que este seja devidamente informado sobre as características essenciais de cada produto antes de efetuar uma encomenda.
Por razões técnicas (fotográficas ou informativas), a representação real do produto pode variar ligeiramente das fotografias apresentadas no website. Em caso de dúvida ou se forem necessárias informações adicionais, pode sempre contactar a nossa equipa de Atendimento ao Cliente através do e-mail: hello@kipli.com.
4.2 Conformidade
Os produtos cumprem os requisitos de saúde e segurança aplicáveis em vigor, bem como as normas de comércio justo e de proteção dos consumidores no momento da sua comercialização.
4.3 Disponibilidade dos Produtos
As ofertas são válidas, caso não seja indicada uma duração específica, enquanto estiverem visíveis no website, sujeitas à disponibilidade.
As vendas estão sujeitas à disponibilidade efetiva dos produtos.
Caso, apesar de ter recebido uma confirmação de Encomenda, o produto adquirido deixe de estar disponível por qualquer motivo, a Kipli SAS informará prontamente o cliente sobre o novo prazo de entrega.
O cliente poderá confirmar a Encomenda ou cancelar a Encomenda e solicitar o reembolso de qualquer montante pago antecipadamente. Entende-se que, caso o produto fique indisponível, o cliente poderá solicitar a devolução de qualquer pagamento antecipado no prazo de 14 dias após a receção.
Caso não seja aplicável um reembolso do preço do produto, a Kipli SAS não terá qualquer obrigação de pagar uma indemnização pelo cancelamento, salvo se a violação do contrato for diretamente imputável à Kipli SAS. Quando uma Encomenda incluir vários produtos, os produtos disponíveis serão expedidos.
ARTIGO 5: PREÇOS DOS PRODUTOS
5.1 Preço de Venda
O preço de venda do produto será o preço em vigor no dia em que a Encomenda foi efetuada.
Os preços apresentados no website são indicados em euros e incluem os custos de expedição e entrega para Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo, bem como o IVA. Apenas as entregas para as Ilhas Canárias terão um custo adicional. Os preços apresentados no catálogo estão sujeitos a alterações e devem ser considerados válidos até ao final do período contratual. Quaisquer custos adicionais, tais como direitos aduaneiros, taxas e/ou impostos aplicáveis de acordo com a legislação do país para o qual as mercadorias serão expedidas, serão integralmente suportados pelo cliente, que se compromete a efetuar diretamente o pagamento às autoridades fiscais, alfandegárias ou ao serviço postal relativamente aos custos de entrega.
Relativamente às entregas para outras áreas geográficas: infelizmente, a Kipli não consegue efetuar entregas para Andorra. É aplicável um custo adicional a determinados destinos: 50,00 € para a Suíça e a Córsega e 40,00 € para as Ilhas Canárias.
O montante total pago pelo Cliente será apresentado na página de confirmação da encomenda. Caso sejam apresentadas promoções no website, a Kiplis SAS compromete-se a aplicar o preço promocional apresentado no website a qualquer encomenda efetuada durante o período da promoção anunciado no website.
5.2 Alterações de Preço
A Kipli SAS reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, garantindo ao cliente que será aplicado o preço adequado à data da Encomenda.
ARTIGO 6: PROCESSO DE ENCOMENDA
6.1 Etapas de Execução do Contrato
O controlo do website está sujeito a procedimentos estabelecidos pela Kipli SAS através de uma sucessão de etapas que o cliente deve seguir para validar a sua Encomenda.
Para efetuar uma Encomenda através do Website, o cliente deverá clicar no produto da sua escolha na página web, selecionar o tamanho e as quantidades pretendidas e, em seguida, clicar no ícone «Adicionar ao carrinho» para colocar o produto no carrinho de compras. O cliente pode adicionar ao carrinho tantos produtos quantos desejar.
O cliente terá a possibilidade, antes de confirmar a sua encomenda, de consultar o seu carrinho para visualizar o resumo da encomenda. Os produtos são apresentados com a respetiva descrição e preço. Os clientes podem consultar o custo global, incluindo os custos de envio (gratuitos para Espanha, no serviço standard) e o montante total da encomenda.
O cliente terá também a possibilidade, antes de confirmar a encomenda, de regressar às páginas anteriores e corrigir quaisquer erros e/ou alterar a sua Encomenda e, em seguida, confirmar a sua aceitação dos nossos Termos e Condições.
O cliente deverá ler estes Termos e Condições e aceitá-los para validar definitivamente a sua encomenda.
O cliente pode validar a sua encomenda clicando em «Validar a minha encomenda». Para que a Encomenda seja validada, o pagamento deve ser efetuado e, no momento do pagamento, é celebrado um contrato entre o Cliente e a Kipli SAS (o «Acordo»).
Será enviado ao Cliente, o mais brevemente possível, um e-mail a confirmar a receção da encomenda e o pagamento para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente na sua encomenda.
6.2 Recusa de Encomendas por motivos legítimos
A Kipli SAS reserva-se o direito de recusar uma encomenda que seja invulgar, considerada de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo, nomeadamente quando as quantidades dos produtos encomendados sejam consideradas anormalmente elevadas em relação ao nível de serviço ao cliente destinado ao comprador ou quando exista um litígio com um cliente relativo a uma encomenda anterior.
6.3 Alterações à Encomenda
Quaisquer alterações efetuadas à Encomenda pelo cliente depois de enviada a Confirmação da Encomenda estão sujeitas à aprovação expressa da Kipli SAS.
ARTIGO 7: MÉTODOS DE PAGAMENTO
7.1 Métodos de Pagamento
O pagamento dos produtos pode ser efetuado por cartão de crédito, PayPal ou transferência bancária. O cliente autoriza e aceita que a Kipli SAS, após a realização da encomenda, proceda ao débito do montante devido, tendo sido concedida a autorização necessária para debitar o montante contratado do cartão/conta de pagamento fornecido.
7.2 Dados
Os dados do cartão de débito ou crédito transmitidos no momento da compra serão comunicados diretamente ao prestador de serviços de pagamento, como um banco ou operador financeiro, e não ao vendedor. Por conseguinte, o fornecedor não consegue armazenar os dados de pagamento fornecidos pelo cliente, uma vez que estes são transmitidos diretamente à entidade financeira que irá gerir os serviços de pagamento.
7.3 Pagamento por Transferência Bancária
Em caso de pagamento por transferência bancária, o vendedor procederá à expedição da encomenda apenas após a receção do pagamento, incluindo uma cópia da transferência bancária, que o cliente deverá enviar por e-mail para: hello@kipli.com, indicando o número da encomenda e o nome do comprador.
7.4 Pagamento em 3 Prestações
O pagamento em três (3) prestações com cartão bancário é oferecido aos clientes para a compra de um ou mais produtos com um valor de 100 €, desde que o cliente não tenha duas (2) encomendas abrangidas pelo pagamento em 3 prestações.
A primeira prestação será debitada no momento da compra para configurar o método de pagamento e corresponderá a um terço do valor da encomenda. A segunda prestação será debitada 30 dias após o cliente ter efetuado a encomenda e corresponderá a um terço do preço total da compra. A prestação final será efetuada 60 dias após a realização da encomenda, correspondendo ao último terço do total. Por exemplo, para uma encomenda no valor de 1.200 €, o primeiro pagamento será de 400 €, seguido de duas (2) prestações adicionais de 400 € cada.
Caso o pagamento não seja efetuado, as prestações subsequentes serão canceladas e o saldo restante será exigido de uma só vez. Se o cliente optar por exercer o seu direito de resolução da encomenda, a Kipli SAS reembolsará o montante total pago.
Se um artigo não estiver disponível numa encomenda com vários produtos, as prestações subsequentes serão automaticamente alteradas.
Ao devolver um artigo adquirido numa compra com vários produtos, os prazos subsequentes serão automaticamente alterados.
Se o cartão de crédito do cliente expirar antes da terceira prestação + 7 dias, a encomenda será recusada pela Kipli SAS.
7.6 Direitos de Propriedade
A Kipli SAS mantém a propriedade dos produtos vendidos até ter recebido o pagamento integral e o cliente compromete-se, enquanto não for proprietário pleno dos produtos, a cuidar devidamente dos produtos fornecidos.
ARTIGO 8: ENTREGA
8.1 Pagamento e Entrega
A Kipli SAS oferece aos seus clientes em Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo uma entrega «standard» com um prazo indicativo de dez (10) a quinze (15) dias úteis a contar da data em que a encomenda é efetuada pelo cliente. O cliente será contactado pela empresa de transporte por e-mail ou SMS, com uma ligação que fornecerá os detalhes da entrega. O cliente deverá estar presente na data de entrega, uma vez que a empresa de transporte não poderá fornecer um horário preciso.
Para encomendas fora de Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo, o prazo de entrega será apresentado durante o processo de encomenda, antes da confirmação da encomenda, e poderá variar em função dos produtos encomendados, do país de destino e do método de entrega escolhido pelo cliente.
Nos casos em que o comprador seja um consumidor, a entrega dos produtos não deverá exceder 30 dias a contar da data de confirmação da encomenda. Caso a entrega não seja efetuada no prazo de 30 dias, o cliente poderá solicitar ao vendedor que efetue a entrega dentro de um prazo adicional adequado. O cliente não deverá estabelecer estes prazos adicionais nas seguintes situações:
– A Kipli SAS recusou expressamente efetuar a entrega das mercadorias; ou
– O cliente informou a Kipli SAS, antes da celebração do contrato, de que o cumprimento do prazo acordado pelas partes para a entrega das mercadorias era essencial.
Se a entrega não puder ser efetuada, o Cliente terá o direito de rescindir o presente Acordo.
8.2 Endereço de Entrega
As mercadorias serão entregues exclusivamente em países da União Europeia.
A entrega será efetuada no endereço fornecido pelo cliente no momento da realização da encomenda e ficará por sua conta e risco.
As informações fornecidas pelo Cliente no momento da realização da encomenda comprometem-no sob a sua responsabilidade.
A Kipli SAS fica isenta de qualquer responsabilidade por defeitos ou atrasos na entrega caso o cliente não tenha cumprido as suas obrigações contratuais, em consequência de um acontecimento imprevisível causado por terceiros ou em caso de Força Maior relativamente ao contrato. Se o cliente fornecer um endereço incorreto ou incompleto, tal também será considerado uma falta de cumprimento, bem como a ausência do cliente no momento da receção da encomenda na data indicada ou a ausência do cliente no momento da entrega. Nestes casos, os custos de devolução das mercadorias serão suportados pelo cliente.
8.3 Receção dos Produtos pelo Cliente
Considera-se que a entrega foi efetuada assim que a empresa de transporte disponibiliza os Produtos ao Cliente ou a um terceiro por este designado, conforme comprovado pelos sistemas de controlo da empresa de transporte. Salvo prova em contrário, não será possível apresentar qualquer contestação relativa à entrega efetiva se a encomenda aparecer como entregue, conforme autenticado pelos sistemas informáticos da empresa de transporte.
8.4 Avarias, Danos e Embalagens Danificadas
Recomenda-se vivamente ao cliente, embora não seja obrigatório, que informe a empresa de transporte no momento da entrega sobre quaisquer problemas relacionados com a embalagem e, se aplicável, com o tipo de produto (por exemplo, embalagens abertas) e, caso o cliente recuse a receção dos produtos, que contacte a Kipli SAS.
Quaisquer reclamações relativas a danos ou perdas parciais deverão, em qualquer caso, ser comunicadas à Kiplis SAS o mais rapidamente possível — e, no máximo, no prazo de três (3) dias após a receção da encomenda — por e-mail para hello@kipli.com ou por correio com aviso de receção, sem prejuízo do direito do cliente de recorrer contra a Kipli SAS, nas condições e limitações estabelecidas por lei e regidas pelos presentes Termos e Condições.
8.5 Atraso na Entrega
8.5.1 Informação
Se a expedição sofrer um atraso, o cliente receberá um e-mail com as informações relativas à nova data de entrega proposta.
Do mesmo modo, recomenda-se vivamente que o cliente informe o Serviço de Atendimento ao Cliente da Kipli SAS relativamente a qualquer entrega tardia ou atrasada. A Kipli SAS será responsável por contactar o transportador envolvido para localizar a encomenda.
8.5.2 Cancelamento do Contrato
Em qualquer caso, o cliente terá o direito de cancelar o contrato se a sua encomenda não tiver sido entregue na data inicialmente indicada.
O exercício deste direito de cancelamento está sujeito às disposições do Artigo L.216-2 do Código do Consumidor (de acordo com a legislação francesa):
O cliente deverá primeiro contactar a Kipli SAS por carta registada com aviso de receção, dirigida para: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris, ou por e-mail para o seguinte endereço: hello@kipli.com, a fim de solicitar a entrega num prazo posterior razoável.
Se os produtos não tiverem sido recebidos dentro deste segundo prazo, o cliente poderá cancelar novamente, nos mesmos termos acima indicados, ou seja, enviando uma nova carta registada ou uma notificação por e-mail.
O contrato será considerado cancelado após a receção da respetiva notificação por correio ou e-mail pela Kipli SAS.
No entanto, o cliente terá o direito de cancelar imediatamente o contrato se a Kipli SAS se recusar a entregar a encomenda na data inicialmente comunicada ao cliente, desde que essa data tenha sido indicada pelo cliente como condição essencial do contrato. Esta condição deverá ter sido essencial tendo em conta as circunstâncias relacionadas com a celebração do contrato ou um pedido específico efetuado pelo cliente antes da celebração do contrato.
8.6 Entrega e Transferência do Risco
O risco de perda ou dano dos produtos encomendados é transferido para o cliente quando este, ou um terceiro por si designado, toma posse física dos produtos, independentemente da sua função ou tipo.
Os produtos entregues ao cliente através de um transportador contratado pela Kipli SAS viajam por conta e risco da Kipli SAS.
O risco de danos nas mercadorias e/ou produtos entregues ao cliente por um transportador escolhido pelo cliente será suportado pelo próprio cliente a partir do momento em que as mercadorias sejam entregues pela Kipli SAS ao transportador devidamente designado pelo cliente.
8.7 Transferência da Propriedade
A partir da data de entrega, a propriedade do produto é transferida para o cliente, exceto caso o pagamento integral ainda não tenha sido recebido, em conformidade com o Artigo 7.6 (legislação francesa).
ARTIGO 9: DIREITO LEGAL DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
9.1 Termos e Prazos relativos ao Direito de Cancelamento e Resolução
Art. 68.1 O direito de resolução de um contrato pertence ao comprador ou utilizador, permitindo-lhe anular o contrato celebrado mediante notificação à outra parte contratante, dentro do prazo permitido para o exercício desse direito, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem estar sujeito a qualquer tipo de penalização. As cláusulas que imponham uma penalização ao comprador ou utilizador pelo exercício do seu direito de resolução serão consideradas nulas.
O comprador e/ou utilizador terá um prazo máximo de catorze dias de calendário para exercer o seu direito de resolução. Aplicam-se custos de devolução. Para os consultar, consulte aqui: https://kipli.com/pt/frais-de-retour/
Desde que o vendedor tenha cumprido o dever de informação e documentação previsto no Artigo 69.1, o prazo referido na secção anterior será contado a partir da receção das mercadorias abrangidas pelo contrato ou da celebração do contrato, caso o objeto do contrato seja a prestação de serviços. Se o vendedor não tiver cumprido o dever de informação e documentação relativo ao direito de resolução, o prazo para o exercício deste direito terminará doze meses após o termo do prazo inicial de resolução, contado a partir do momento em que as mercadorias contratadas foram entregues ou quando tenha sido celebrado um contrato, se o objetivo deste for a prestação de serviços. Se o dever de informação e documentação tiver sido cumprido durante o referido período de doze meses, o prazo legal para o exercício do direito de resolução começará a contar a partir desse momento.
Para determinar o cumprimento do prazo de resolução, será considerada a data de emissão da declaração de resolução.
Para os Colchões:
Sem limitar o direito de resolução previsto por lei, o cliente tem o direito de devolver o colchão (apenas tamanhos standard) no prazo de 100 dias a contar da data de entrega, caso não esteja satisfeito com a sua compra, e a Kipli SAS compromete-se a reembolsar as despesas incorridas com a compra. A devolução será possível desde que os produtos não tenham sido danificados ou utilizados. A devolução ficará a cargo da Kipli.
Este direito de resolução não está disponível para um comprador que tenha adquirido anteriormente um colchão e cujo direito de resolução já tenha sido ativado pela Kipli SAS.
O direito de resolução aplica-se a entidades profissionais quando estejam reunidas as três condições estritas seguintes:
- o contrato deve ser celebrado fora do estabelecimento;
- o objeto do contrato não pode estar abrangido pela atividade principal da empresa;
- o número de trabalhadores da empresa deve ser inferior ou igual a cinco.
9.2 Formas de Exercício do Direito de Resolução e Obrigações do Cliente
9.2.1
O comprador pode apresentar a sua declaração (o formulário anexado às presentes CGV) enviando uma comunicação escrita por carta registada com aviso de receção ou PEC, contendo o código do produto relativo ao artigo encomendado. Em alternativa, também é possível enviar um e-mail para: hello@kipli.com. No entanto, este só será considerado válido se houver uma resposta imediata por parte do vendedor através do seu e-mail. Caso contrário, o vendedor não assume responsabilidade pela não receção ou pela falta de comunicação resultante do envio de um simples e-mail.
9.2.2
O cliente deverá efetuar a devolução no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da comunicação da sua decisão de cancelamento.
- Colocar o produto completo que será devolvido, se possível, na sua embalagem original e, em qualquer caso, numa embalagem segura e impermeável;
- Anexar à documentação, se possível, uma cópia da fatura de compra ou quaisquer outros dados que permitam identificar a encomenda;
- Devolver os Produtos através do transportador que terá contactado o Cliente.
Com exceção de determinados casos, o transportador será responsável pela recolha do produto. Tenha em consideração que cada segunda tentativa de recolha é considerada uma entrega concluída, podendo implicar custos adicionais. Neste caso, a Kipli SAS será obrigada a recuperar esses custos junto do Cliente.
9.2.3
O cliente será responsável por quaisquer danos que possam ocorrer no produto resultantes de um manuseamento incorreto ou inadequado à natureza e às características específicas do(s) produto(s).
9.3 Custos Diretos da Devolução dos Produtos
Em consequência do exercício do direito de resolução, quaisquer custos diretos de devolução serão da responsabilidade do cliente.
9.4 Efeitos do Exercício do Direito Legal de Resolução
Caso o cliente exerça o seu direito de resolução, a Kipli SAS devolverá ao cliente todos os montantes pagos, incluindo os custos de envio, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha, pelo cliente, de um método de envio diferente ou mais caro que exceda o preço do método de transporte standard proposto pela Kipli SAS.
O reembolso dos montantes pagos será efetuado para a conta bancária associada à Encomenda o mais rapidamente possível, mas nunca depois de catorze (14) dias a contar da data em que a Kipli SAS foi informada da decisão do cliente de exercer o direito de resolução e recebeu todos os produtos previstos para devolução.
O reembolso do montante total pago à Kipli SAS será efetuado quando a Kipli SAS receber todos os produtos devolvidos relativamente aos quais o direito de resolução foi exercido ou quando o cliente apresentar prova do envio.
ARTIGO 10: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
10.1 Dados Pessoais e Finalidades da Utilização
A realização de uma encomenda exige que o cliente forneça determinados dados pessoais (nome, endereço de e-mail, endereço de entrega/faturação) e outros dados relevantes para o pagamento, etc.
De forma geral, as informações recolhidas pela Kipli SAS são essenciais para executar a encomenda do cliente. Se o cliente não preencher os campos obrigatórios, a Kipli SAS não poderá responder às suas necessidades.
Estas informações são necessárias para a execução do contrato e para a gestão e acompanhamento das relações comerciais da Kipli SAS com os seus clientes, razão pela qual os dados são obrigatórios.
Estas informações e dados também podem ser utilizados pela Kipli SAS para fins de investigação interna, nomeadamente para permitir à Kipli SAS melhorar a qualidade dos seus serviços e melhorar continuamente a sua capacidade de satisfazer as expectativas dos clientes.
O Cliente poderá receber e-mails ou mensagens SMS da Kipli SAS relativos a ofertas de produtos ou serviços semelhantes aos que adquiriu anteriormente. O cliente pode, a qualquer momento, decidir deixar de receber estas mensagens no futuro, sem incorrer em quaisquer custos, de acordo com as especificações de cada comunicação.
Os clientes podem, se assim o desejarem, registar que não pretendem receber chamadas de vendas e marketing.
10.2 Destinatários dos Dados Pessoais
Os dados pessoais não estão sujeitos a utilização comercial por terceiros. A base de dados onde as informações dos clientes são armazenadas não está disponível para revenda ou utilização comercial por terceiros.
Quaisquer dados pessoais recolhidos destinam-se à utilização pela Kipli SAS e podem ser partilhados confidencialmente com prestadores de serviços que atuem em nome da Kipli SAS para facilitar a execução adequada da encomenda do cliente.
10.3 Segurança dos Dados Pessoais
A Kipli SAS toma todas as precauções necessárias e adota medidas técnicas e de gestão adequadas para preservar a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos clientes, prevenir quaisquer danos e impedir o acesso de terceiros a esses dados.
10.4 Período de Conservação dos Dados Pessoais
A Kipli SAS conserva os dados pessoais durante o período necessário às suas operações, em conformidade com a regulamentação em vigor. Para obter informações adicionais, consulte o Ponto 7.
10.4.1 Dados do Cartão Bancário
Os dados do cartão bancário transmitidos durante uma compra serão comunicados diretamente ao prestador de serviços de pagamento (um banco ou operador financeiro) e não ao vendedor. Por conseguinte, o fornecedor não armazena os dados relativos ao método de pagamento utilizado pelo cliente, uma vez que estes são transmitidos diretamente ao prestador financeiro ou a terceiros responsáveis pela administração destes serviços de pagamento.
10.4.2 Outros Dados do Cliente (exceto cartões bancários)
Os restantes dados do cliente serão conservados durante a duração da relação comercial. Após o fim da relação comercial, os dados pessoais do cliente serão conservados para fins fiscais num arquivo durante um período de cinco (5) anos.
A Kipli SAS poderá utilizar os dados dos visitantes para enviar ofertas de produtos ou serviços que não tenham sido encomendados durante um período de três (3) anos após o fim da relação comercial.
A Kipli SAS poderá conservar os dados pessoais dos clientes para fins de análise ou preparação de recolhas estatísticas durante o período da relação comercial. Se a Kipli SAS pretender utilizar estes dados para além da duração da relação comercial, para efeitos de análise ou relatórios estatísticos, os dados tornar-se-ão irreversivelmente anónimos através da remoção de todos os dados pessoais, incluindo os que permitam identificar indiretamente um cliente.
10.4.3 Dados de Utilizadores / Não Clientes
Os dados pertencentes a pessoas que se tenham registado no website sem efetuar uma encomenda (doravante «não clientes») são conservados durante um período de três (3) anos a contar da data do último contacto com esse potencial cliente, salvo se os dados da conta tiverem sido eliminados anteriormente. Em qualquer caso, os dados serão eliminados quando a conta tiver sido arquivada.
10.5 Direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição ao Tratamento e Direito de Estabelecer Diretivas Específicas para a Conservação, Eliminação ou Comunicação de Dados após a Morte
Em conformidade com as disposições legais, o cliente tem o direito de aceder, consultar ou modificar os seus dados ou de os eliminar, desde que a Kipli SAS concorde em permiti-lo, se necessário, para corrigir, atualizar, bloquear ou eliminar quaisquer dados pessoais incorretos, incompletos, enganosos ou obsoletos.
O cliente conserva igualmente o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos e tem o direito de se opor à utilização desses dados para fins de marketing.
Se o cliente era menor de idade no momento em que os seus dados foram recolhidos, pode solicitar à Kipli SAS a eliminação de todos os seus dados pessoais, em conformidade com a lei. Assim que os pedidos forem considerados conformes com a lei, a Kipli SAS eliminará prontamente os dados pessoais em questão. Se, em circunstâncias excecionais, a Kipli SAS não responder no prazo de um (1) mês, ou em caso de incumprimento da eliminação dos dados, o cliente poderá recorrer à CNIL, que decidirá sobre o pedido no prazo de três (3) semanas a contar da data de receção da reclamação.
O cliente tem o direito de definir diretivas gerais e específicas relativas à conservação, eliminação e divulgação dos seus dados pessoais após a morte. O cliente é informado de que (i) as suas diretivas podem ser modificadas ou revogadas a qualquer momento e que (ii) pode designar livremente uma pessoa responsável pela aplicação dessas diretivas.
Para proteger os nossos clientes, a Kipli SAS só responde a pedidos relativos a dados pessoais depois de solicitar ao cliente que comprove a sua identidade mediante a apresentação de um dos lados do seu documento de identificação, de preferência a preto e branco. Consequentemente, no exercício do direito de acesso ou retificação, os dados relativos aos documentos de identificação fornecidos serão conservados durante um período de um (1) ano. No exercício do direito de oposição, estes dados poderão ser arquivados durante um período de três (3) anos.
Para exercer qualquer um destes direitos, o Cliente pode enviar um pedido por e-mail para o seguinte endereço: hello@kipli.com ou por carta para: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris.
10.6 Cookies
Um «cookie» é um pequeno ficheiro de dados enviado para o navegador do utilizador e armazenado no seu dispositivo (por exemplo, computador ou smartphone), doravante designado «cookies». Este ficheiro inclui informações como o nome de domínio do utilizador, o seu fornecedor de serviços de Internet, o seu sistema operativo e a data e hora de acesso. Os cookies não danificarão o dispositivo do utilizador.
A Kipli.com poderá processar algumas informações do utilizador relativas à sua visita ao website, tais como páginas visualizadas e pesquisas efetuadas. Estas informações permitem à Kipli.com melhorar o conteúdo do website e a navegação do utilizador.
Para mais informações, consulte a nota de rodapé «obrigado», ponto 9.1.
ARTIGO 11: RESPONSABILIDADE
A Kipli SAS não assume responsabilidade por quaisquer casos de incumprimento ou execução deficiente de um contrato, quer pelo cliente, quer devido à intervenção irresistível e imprevisível de terceiros no contrato, quer em caso de Força Maior.
A Kipli SAS não é, em caso algum, responsável pelo incumprimento da conformidade do produto com legislação que não seja a legislação da União Europeia.
ARTIGO 12: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do site são e permanecem propriedade exclusiva da Kipli SAS ou dos titulares dos direitos de autor que concederam à Kipli SAS um direito de utilização.
Por conseguinte, qualquer conteúdo que apareça ou esteja disponível no website não pode ser utilizado, total ou parcialmente, nem reproduzido, utilizado em publicações, transmissões ou reproduções sem o consentimento prévio e expresso por escrito da Kipli SAS.
Qualquer pessoa que pretenda colocar, para seu uso pessoal, uma ligação direta do seu website para a página principal do website da Kipli deverá solicitar autorização prévia. Em caso algum a autorização será considerada implícita.
ARTIGO 13: GARANTIAS
13.1 Os Produtos Oferecidos no Website estão abrangidos pelas garantias legais da legislação da União Europeia
Lei 23/2003, de 10 de julho, relativa às Garantias na Venda de Bens de Consumo.
O objetivo desta lei é incorporar a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a determinados aspetos da venda e das garantias dos bens de consumo.
A diretiva estabelece um conjunto de medidas destinadas a garantir um nível mínimo uniforme de proteção dos consumidores no âmbito dos mercados internos de cada um dos Estados-Membros. Para esse efeito, introduz o princípio da conformidade dos bens com o contrato e aplica-se aos contratos de venda de produtos de consumo celebrados entre o vendedor e o comprador. As disposições da diretiva são obrigatórias, não sendo possível acordar cláusulas que excluam ou limitem os direitos de que o consumidor beneficia. Consequentemente, esta lei confere caráter obrigatório a todos os direitos nela reconhecidos.
A Lei, em conformidade com a diretiva da qual decorre, contém dois aspetos essenciais que dizem respeito, por um lado, ao regime jurídico da garantia relativamente aos direitos reconhecidos pela própria lei para assegurar a conformidade dos bens com o contrato de venda e, por outro lado, às garantias comerciais que, adicionalmente, podem ser oferecidas ao consumidor. O objetivo do regime jurídico da garantia é proporcionar ao consumidor diferentes opções para exigir uma solução quando os bens adquiridos não estejam em conformidade com o contrato, permitindo-lhe escolher entre exigir a reparação ou a substituição dos referidos bens, salvo quando tal seja impossível ou desproporcionado. Se a reparação ou substituição não for possível ou não tiver sucesso, o cliente poderá exigir uma redução do preço ou a resolução do contrato. É aplicável um período de dois anos a contar do momento da compra, durante o qual o consumidor poderá exercer efetivamente estes direitos (no caso de bens usados, poderá ser acordado um período mais curto, nunca inferior a um ano), e um período de três anos, igualmente contado a partir do momento da compra, durante o qual o consumidor poderá, quando aplicável, exercer as ações judiciais correspondentes.
No que diz respeito à garantia comercial oferecida pelo vendedor ou fabricante dos bens, esta deverá colocar o consumidor numa posição mais vantajosa relativamente aos direitos já concedidos aos consumidores por esta lei. Todas as garantias comerciais devem constar de um documento escrito visível que apresente claramente os aspetos essenciais necessários à sua aplicação. A publicidade relativa à garantia é considerada parte integrante das condições da garantia.
A Diretiva é acrescentada à lista constante do anexo da Diretiva 98/27/CE, relativa a ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, tendo sido necessário incluir um artigo que introduzisse ações destinadas a fazer cessar condutas contrárias às disposições desta lei.
A regra de intercâmbio tem força de lei, uma vez que afeta tanto o regime das desigualdades da venda, regulado pelos Artigos 1.484 e seguintes do Código Civil, como a regulamentação da garantia comercial incluída nos Artigos 11 da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e 12 da Lei 7/1996, de 15 de janeiro, relativa ao Regime do Comércio a Retalho. Quaisquer alterações efetuadas a este regime implicam a criação de um regime específico aplicável aos contratos civis de venda de bens de consumo celebrados entre consumidores e vendedores profissionais. O regime relativo à eliminação dos vícios ocultos do Código Civil permanece inalterado, sendo aplicável às vendas civis que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva. O sistema previsto na Lei de Regulação do Comércio a Retalho continua a ser aplicável no que respeita à regulamentação dos aspetos da garantia comercial que não estejam abrangidos por esta lei.
Em conclusão, as ações necessárias para reparar e/ou substituir os artigos vendidos, reduzir o seu preço e/ou resolver a venda previstas nesta lei substituem, no âmbito da venda de bens de consumo, as ações inibitórias e quanti minoris decorrentes da reestruturação por vícios ocultos, mantendo-se as ações compensatórias destinadas a proteger o comprador.
Em consequência destes incidentes, esta lei foi elaborada ao abrigo das disposições do Artigo 149.1.6.ª e 8.ª da Constituição, que atribuem ao Estado competência exclusiva em matéria de legislação comercial, processual e civil.
13.2 Princípios Gerais
O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato de venda, nos termos estabelecidos nesta lei.
Para efeitos desta lei, os vendedores são as pessoas coletivas que, no âmbito das suas atividades profissionais, vendem bens de consumo. Neste caso, os bens de consumo são considerados bens móveis corpóreos destinados a utilização privada.
Para efeitos desta lei, consideram-se consumidores aqueles que são assim definidos na Lei 26/1984, de 19 de julho, denominada Lei Geral de Proteção dos Consumidores e Utilizadores (clientes).
13.3 Âmbito de Aplicação
As disposições desta lei não se aplicam aos bens adquiridos através de venda judicial, nem à água ou ao gás quando não sejam acondicionados para venda em volumes limitados ou quantidades específicas, nem à eletricidade. Também não se aplicam a bens usados adquiridos num leilão administrativo ao qual os compradores possam assistir pessoalmente.
Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta lei os contratos de fornecimento de bens de consumo produzidos ou fabricados.
13.4 Conformidade dos Bens com o Contrato
- Salvo prova em contrário, presume-se que os bens fornecidos estão em conformidade com o contrato e cumprem todos os requisitos abaixo indicados, exceto quando, devido a determinadas circunstâncias específicas de cada caso, algum deles não seja aplicável:
a) Os bens estão em conformidade com a descrição fornecida pelo vendedor e apresentam a mesma qualidade que qualquer amostra ou modelo apresentado pelo vendedor ao comprador.
b) Os bens são adequados à utilização para a qual os artigos do mesmo tipo são normalmente destinados.
c) Os bens são adequados a qualquer finalidade específica exigida pelo cliente e comunicada pelo comprador ao vendedor no momento da celebração do contrato, desde que este tenha declarado que os bens são adequados a essa utilização.
d) Os bens apresentam a qualidade e os benefícios normais que são habituais nos artigos do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, tendo em consideração a natureza dos bens e, quando aplicável, qualquer publicidade relativa a características específicas dos bens efetuada pelo vendedor, fabricante ou seus representantes, especialmente no que diz respeito à publicidade ou rotulagem. O vendedor não ficará vinculado por essas declarações públicas se puder provar que desconhecia ou não poderia razoavelmente ter tido conhecimento da declaração em questão, que a declaração tinha sido corrigida no momento da celebração do contrato ou que a declaração não poderia ter influenciado a decisão do consumidor de adquirir os bens em questão.
- A falta de conformidade resultante da instalação incorreta dos bens será equiparada a uma falta de conformidade dos bens quando a instalação esteja incluída no contrato de venda e tenha sido realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou pelo consumidor quando a instalação defeituosa resulte de um erro nas instruções de montagem.
- Não haverá responsabilidade por falta de conformidade dos bens de que o consumidor tinha conhecimento ou não poderia razoavelmente desconhecer no momento da celebração do contrato, nem por falta de conformidade originada pelos materiais fornecidos pelo consumidor.
13.5 Responsabilidade do Vendedor e Direitos do Consumidor
O vendedor deverá responder perante o comprador por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens. Nos termos desta lei, o consumidor tem o direito de solicitar a reparação ou substituição dos bens, uma redução do preço ou a resolução do contrato.
A renúncia prévia aos direitos reconhecidos aos consumidores por esta lei é nula, e os atos fraudulentos realizados em violação desta lei, em conformidade com o Artigo 6.º do Código Civil, são igualmente considerados nulos.
13.6 Reparação e/ou Substituição dos Bens
- Se os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o consumidor poderá escolher entre exigir a reparação ou a substituição dos bens, salvo se uma destas opções for impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o consumidor informa o vendedor da sua decisão, ambas as partes deverão respeitá-la. A decisão do consumidor será entendida sem prejuízo das disposições do artigo seguinte relativas aos casos em que a reparação ou substituição não melhore a qualidade dos bens, de modo que estes continuem a não estar em conformidade com o contrato.
- Considera-se desproporcionada qualquer forma de reparação que imponha ao vendedor custos que, comparativamente a outras formas de reparação, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que os bens teriam se estivessem em conformidade e/ou a relevância da falta de conformidade fosse considerada desproporcionada e/ou a forma alternativa de reparação pudesse ser realizada sem causar um inconveniente significativo ao consumidor.
13.7 Regras para a Reparação ou Substituição dos Bens
A reparação e/ou substituição dos bens deverá respeitar as seguintes regras:
a) Será gratuita para o consumidor e deverá incluir todas as despesas necessárias para corrigir o(s) defeito(s) dos bens fornecidos ao abrigo do contrato, nomeadamente quaisquer custos de transporte, bem como os custos de mão de obra e materiais.
b) Deverá ser efetuada dentro de um prazo razoável e sem causar grandes inconvenientes ao cliente, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade para a qual foram adquiridos pelo consumidor.
c) As reparações suspenderão a contagem dos prazos referidos no Artigo 9.º desta lei. O período de suspensão terá início no momento em que o consumidor disponibilizar os bens ao vendedor e terminará com a entrega ao consumidor dos bens reparados. Durante um período de seis meses após a entrega dos bens reparados, o vendedor será responsável pela falta de conformidade que deu origem à reparação, desde que seja a mesma falta de conformidade, quando se reproduzam nos bens defeitos da mesma origem que os inicialmente manifestados.
d) A substituição suspende os prazos referidos no Artigo 9.º relativamente ao exercício da opção, até à entrega dos novos bens substituídos. Em qualquer caso, será aplicável aos bens substituídos o segundo parágrafo do Artigo 9.1.
e) Se a reparação tiver sido concluída e os bens tiverem sido entregues, mas continuarem a não estar em conformidade com o contrato, o comprador terá o direito de exigir a substituição dos bens, dentro dos parâmetros estabelecidos na secção 2 do Artigo 5.º, ou uma redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos Artigos 7.º e 8.º desta lei.
f) Se os bens continuarem a não estar em conformidade com o contrato após a substituição, o comprador terá o direito de exigir a sua reparação, dentro dos limites estabelecidos na secção 2 do Artigo 5.º, ou uma redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos Artigos 7.º e 8.º desta lei.
g) O consumidor não poderá exigir a substituição no caso de bens não consumíveis ou de bens usados.
13.8 Redução do Preço e Resolução do Contrato
A redução do preço e/ou a resolução do contrato ocorrerão conforme escolhido pelo consumidor quando este não puder exigir uma reparação ou substituição e nos casos em que estas não tenham sido realizadas dentro de um prazo razoável ou sem causar grandes inconvenientes ao consumidor. A resolução não será aplicável quando a falta de conformidade seja de menor importância.
13.9 Critérios para a Redução do Preço
A redução do preço será proporcional à diferença entre o valor que os bens teriam no momento da entrega caso estivessem em conformidade com o contrato e o valor efetivo dos bens entregues no momento dessa entrega.
13.10
A garantia de conformidade, incluindo contra danos ocultos, é aumentada para 10 anos no caso dos colchões.
13.11
A garantia de conformidade, incluindo contra defeitos ocultos, é aumentada para até 5 anos no caso dos móveis.
13.12 Relativamente a Questões sobre Garantias Legais
O cliente deverá contactar a Kipli SAS através do seguinte endereço de e-mail: hello@kipli.com ou por correio normal para: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris.
ARTIGO 14: LITÍGIOS – MEDIAÇÃO
14.1 Em Caso de Litígio
O cliente deverá contactar inicialmente o Serviço de Atendimento ao Cliente da Kipli SAS por escrito através de: hello@kipli.com ou por carta registada enviada para o endereço postal da Kipli SAS, que se compromete a responder prontamente.
14.2 Em Caso de Indeferimento da Reclamação
Deverá ser contactado o Serviço de Atendimento ao Cliente e, caso não haja resposta do Serviço de Atendimento ao Cliente no prazo de dois (2) meses após o envio do pedido, o cliente terá o direito de recorrer a um mediador de consumo para encontrar uma solução amigável para o litígio com a Kipli SAS.
Se o consumidor tiver enviado uma reclamação por escrito e não tiver recebido resposta no prazo de dois (2) meses, deverá então apresentar uma reclamação. Deverá ser nomeado um mediador no prazo máximo de um ano a contar da data da comunicação inicial.
O mediador é a MEDIATION-NET.
Pode consultar o seu website ou contactá-la no seguinte endereço:
www.mediation-net-consommation.com – ou por correio para MEDIACIÓN-NET – 34, rue des Spruce – 75017 PARIS
14.3
Em qualquer caso, o cliente tem sempre a possibilidade de recorrer aos tribunais.
O comprador pode escolher que a reclamação seja apreciada pelos tribunais de Paris (onde a Kipli SAS tem o seu domicílio), pelos tribunais locais do local onde o produto foi efetivamente entregue ou pelos tribunais locais do endereço onde o cliente residia no momento da celebração do contrato ou quando ocorreu o acontecimento que deu origem à reclamação.
ARTIGO 15 – NULIDADE PARCIAL
Se uma ou mais disposições das Condições não forem aplicáveis, não forem válidas ou forem declaradas como tal por força de qualquer lei, regulamento ou decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes disposições do contrato permanecerão plenamente em vigor.
ARTIGO 16 – AUSÊNCIA DE RENÚNCIA
O facto de uma das partes das CGV não exigir a aplicação de uma disposição, quer esta seja permanente ou temporária, não poderá, em caso algum, ser considerado uma renúncia aos direitos decorrentes de uma cláusula.
ARTIGO 17: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as disposições destas condições, todas as transações e operações de venda efetuadas no website estão sujeitas à legislação europeia, francesa e espanhola.
No entanto, a legislação francesa aplicável ao contrato não poderá ter como efeito privar um cliente residente noutro Estado-Membro das disposições imperativas de ordem pública que sejam menos favoráveis do que as concedidas pela legislação nacional desse Estado.
ANEXOS
Formulário de Direito de Resolução
«Preencha e envie este formulário apenas se pretender exercer o direito de resolução do contrato
Atenção: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis 75004 Paris – hello@kipli.com
Eu/Nós () / Notifico () pela presente a minha/nossa () decisão de cancelar o contrato de venda dos seguintes bens () / de prestação dos seguintes serviços (*):
N.º da encomenda () / recebida em ():
Nome(s) do(s) comprador(es):
Endereço(s) do(s) cliente(s):
Assinatura do(s) cliente(s) (apenas quando o formulário for enviado em papel)
Data:
(*) Riscar o que não for aplicável e preencher.