CONTEXTO: IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO DO VENDEDOR

A Kipli SAS é uma sociedade anónima simplificada com um capital de 179 400 euros, com sede social em 200 Rue de la Croix Nivert, 75015 PARIS, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades (RCS) de Paris com o número 841 674 302 (SIRET 84167430200051), com número de IVA intracomunitário FR 10 841 674 302, que publica e explora o sítio Web https://www.kipli.com/.

Pode contactar a SAS Kipli (Kipli SAS, Departamento de Atendimento ao Cliente, 200 Rue de la Croix Nivert, 75015 PARIS), por telefone (+34919010175) e por e-mail através de ajuda@kipli.com.

ARTIGO 1.º: DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Objetivo das Condições Gerais de Venda (as «Condições») e do domínio

O objetivo das presentes Condições é definir as condições de venda entre a Kipli SAS e qualquer pessoa maior de idade (com 18 anos ou mais) que possua plena capacidade jurídica para agir como consumidor para satisfazer as suas necessidades pessoais (doravante designada por «cliente(s)») e efetuar encomendas (doravante designadas por «encomenda(s)») através do site.

Estas condições não se aplicam à prestação de serviços ou à venda de produtos de diferentes entidades da Kipli SAS que possam estar presentes no site através de links, banners ou outras hiperligações. A Kipli SAS não se responsabiliza, em circunstância alguma, pela prestação de serviços ou pela venda de produtos de terceiros, nem pela realização de transações de comércio eletrónico entre clientes ou utilizadores do site e terceiros.

1.2 Disponibilidade e aplicação das condições

Os termos e condições gerais estão disponíveis para os clientes na página inicial do site, na secção «Termos e Condições». A SAS Kipli também pode fornecer os termos e condições gerais, mediante pedido, por telefone, e-mail ou correio normal.

Todas as encomendas efetuadas através do site estão sujeitas a todos estes Termos e Condições Gerais.

Os Termos e Condições Gerais devem ser aceites pelo Cliente, assinalando a caixa destinada para o efeito, após a leitura e aceitação dos mesmos, declarando o Cliente, ao mesmo tempo, que possui plena capacidade jurídica no que diz respeito à idade (18 anos), antes de validar definitivamente a Encomenda.

1.3 Alterações aos Termos e Condições Gerais

A Kipli SAS reserva-se o direito de adaptar ou alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

Em caso de alterações aos Termos e Condições, as condições aplicáveis são as da versão publicada no site no momento em que a encomenda é efetuada.

ARTIGO 2.º: O CLIENTE

O Cliente garante que tem 18 anos ou mais e que é considerado capaz de agir por si próprio ou que dispõe da autorização dos seus pais ou representantes legais para efetuar uma encomenda neste site.

Ao registar os dados pessoais do Cliente, deve garantir-se a exatidão e a integridade dos dados exigidos que são registados.

O Cliente compromete-se a não revender os artigos adquiridos, nos termos do artigo L.110-1 do Código de Comércio (direito francês), e declara que a Encomenda não está diretamente relacionada com qualquer atividade profissional e se destina exclusivamente a uso pessoal.

ARTIGO 3.º: O SITE

3.1 Acesso ao site

O acesso ao site é gratuito e ilimitado. Eventuais custos de ligação e/ou custos de acesso à Internet ficam a cargo do cliente. A Kipli SAS esforça-se por garantir a acessibilidade do site, sem que tal constitua uma obrigação. O acesso ao site pode ser interrompido para manutenção, atualizações ou por qualquer outro motivo técnico. A Kipli SAS não assume, em momento algum, qualquer responsabilidade por interrupções técnicas ou pelas consequências das mesmas.

3.2 Provas

Salvo prova em contrário, os dados registados pela Kipli SAS constituem a prova de todas as transações entre a Kipli SAS e os seus clientes.

ARTIGO 4.º: OS PRODUTOS

4.1 Visão geral dos produtos

Os produtos colocados à venda são descritos no site (doravante designados por «produto(s)»). A Kipli SAS dedica grande atenção à apresentação e descrição destes produtos, a fim de fornecer ao cliente todas as informações necessárias, para que este esteja bem informado sobre as principais características de cada produto antes de efetuar uma encomenda.

Por motivos técnicos (fotográficos ou informativos), a aparência real do produto pode diferir ligeiramente das fotografias apresentadas no site. Em caso de dúvidas ou se necessitar de informações adicionais, pode sempre contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através de ajuda@kipli.com.

4.2 Conformidade

Os produtos cumprem, no momento em que são colocados no mercado, as normas vigentes em matéria de saúde e segurança, bem como as normas relativas ao comércio leal e à proteção dos consumidores.

4.3 Disponibilidade dos produtos

A menos que seja indicada uma duração específica, as ofertas são válidas enquanto estiverem visíveis no site, sujeitas à disponibilidade.

As vendas dependem da disponibilidade efetiva do produto.

Caso o produto adquirido, apesar de ter sido recebida uma confirmação de encomenda, já não esteja disponível por qualquer motivo, a Kipli SAS informará o cliente o mais rapidamente possível, indicando o novo prazo de entrega.

O cliente pode confirmar a Encomenda ou cancelá-la e solicitar o reembolso de qualquer montante pago antecipadamente. Em caso de indisponibilidade do produto, o cliente pode solicitar o reembolso de qualquer pagamento antecipado no prazo de 14 dias após a receção.

Caso não seja aplicável o reembolso do preço do produto, a Kipli SAS não é obrigada a pagar qualquer indemnização pela anulação, a menos que a violação do contrato possa ser diretamente imputada à Kipli SAS. Quando uma Encomenda incluir vários produtos, serão enviados os produtos disponíveis da Encomenda.

ARTIGO 5.º: PREÇOS DOS PRODUTOS

5.1 Preço de venda

O preço de venda do produto é o preço em vigor na data em que a encomenda é efetuada.

Os preços apresentados no site estão indicados em euros e incluem os custos de envio e entrega para Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo, com IVA incluído. Apenas os envios para as Ilhas Canárias podem diferir desta regra, com uma taxa adicional. Os preços do catálogo estão sujeitos a alterações e devem ser considerados válidos até ao final do período contratual. Todos os custos adicionais, tais como direitos, taxas e/ou impostos aplicáveis de acordo com a legislação do país para onde as mercadorias são enviadas, são inteiramente a cargo do cliente, que concorda em pagá-los diretamente à administração fiscal, à alfândega ou aos serviços postais.

No que diz respeito às entregas noutras zonas geográficas: infelizmente, a Kipli não pode efetuar entregas em Andorra. Para determinados destinos, aplica-se um custo adicional: 50,00 € para a Suíça e a Córsega e 40,00 € para as Ilhas Canárias.

O montante total pago pelo Cliente é apresentado na página de confirmação da encomenda. Caso sejam apresentadas promoções no site, a Kiplis SAS compromete-se a aplicar o preço promocional indicado no site a todas as encomendas efetuadas durante o período promocional anunciado no site.

5.2 Alterações de preços

A Kipli SAS reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, ficando entendido que o cliente continuará a pagar o preço em vigor na data da encomenda.

ARTIGO 6.º: PROCESSO DE ENCOMENDA

6.1 Etapas para a execução do contrato

O processo de encomenda no site está sujeito aos procedimentos estabelecidos pela Kipli SAS e consiste numa série de passos que o cliente deve seguir para validar a sua encomenda.

Para efetuar uma encomenda através do site, o cliente deve clicar na página do produto pretendido, selecionar o tamanho e as quantidades desejadas e, em seguida, clicar no ícone «Adicionar ao carrinho» para adicionar o produto ao carrinho. O cliente pode adicionar ao carrinho quantos produtos desejar.

Antes de confirmar a encomenda, o cliente tem a possibilidade de verificar o seu carrinho de compras e consultar um resumo da encomenda. Os produtos são apresentados com a respetiva descrição e preço. O cliente pode consultar o custo total, incluindo os custos de envio padrão (se aplicável) e o valor total da encomenda.

Antes de confirmar a encomenda, o cliente também tem a possibilidade de voltar às páginas anteriores para corrigir eventuais erros e/ou alterar a encomenda e, em seguida, confirmar a sua aceitação dos nossos Termos e Condições Gerais.

O cliente deve ler estes Termos e Condições Gerais e aceitá-los para confirmar definitivamente a sua encomenda.

O cliente pode confirmar a sua encomenda clicando em «Confirmar a minha encomenda». Para confirmar a encomenda, é necessário efetuar o pagamento. Com o pagamento, é então celebrado um contrato entre o Cliente e a Kipli SAS (o «Contrato»).

Será enviado, o mais rapidamente possível, um e-mail a confirmar a receção da encomenda e do pagamento para o endereço de e-mail que o Cliente indicou aquando da sua encomenda.

6.2 Recusa de encomendas por motivos justificados

A Kipli SAS reserva-se o direito de recusar uma encomenda que seja invulgar, que pareça ter sido efetuada de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo, nomeadamente quando as quantidades de produtos encomendadas forem consideradas anormalmente elevadas em relação ao nível de serviço ao cliente prestado ao comprador ou quando exista um litígio com um cliente relativamente a uma encomenda anterior.

6.3 Alterações à encomenda

Qualquer alteração efetuada pelo cliente após o envio da Confirmação de Encomenda está sujeita à autorização expressa da Kipli SAS.

ARTIGO 7.º: FORMAS DE PAGAMENTO

7.1 Formas de pagamento

O pagamento das mercadorias pode ser efetuado através de cartão de crédito, PayPal ou transferência bancária. O cliente autoriza e aceita que a Kipli SAS, assim que a encomenda for efetuada, debite o montante devido, uma vez que foi concedida a autorização necessária para debitar o montante acordado do cartão de pagamento ou da conta fornecida.

7.2 Dados

Os dados de um cartão de débito ou de crédito fornecidos aquando de uma compra são transmitidos diretamente ao prestador de serviços de pagamento, como um banco ou uma instituição financeira, e não ao vendedor. Por conseguinte, o fornecedor não pode armazenar os dados de pagamento fornecidos pelo cliente, uma vez que estes são transmitidos diretamente à instituição financeira que gere os serviços de pagamento.

7.3 Pagamento por transferência bancária

No caso de pagamento por transferência bancária, o vendedor só procederá ao envio da encomenda após a receção do pagamento, incluindo uma cópia da transferência bancária, que o cliente deverá enviar por e-mail para ajuda@kipli.com, indicando o número da encomenda e o nome do comprador.

7.4 Pagamento em 3 prestações

O pagamento em três (3) prestações com cartão bancário é disponibilizado aos clientes para a compra de um ou mais produtos com um valor de 100 €, desde que o cliente não tenha duas (2) encomendas abrangidas pelo pagamento em 3 prestações.

A primeira prestação é debitada no momento da compra, para configurar o método de pagamento, e corresponde a um terço do valor da encomenda. A segunda prestação é debitada 30 dias após a realização da encomenda e corresponde a um terço do preço total de compra. A última prestação é debitada 60 dias após a realização da encomenda e corresponde ao último terço do montante total. Por exemplo, numa encomenda no valor de 1 200 €, o primeiro pagamento é de 400 €, seguido de mais duas (2) prestações de 400 € cada.

Caso um pagamento não tenha sido efetuado, as prestações seguintes serão canceladas e o saldo restante tornar-se-á imediatamente exigível. Caso o cliente opte por exercer o seu direito de cancelamento da encomenda, a Kipli SAS reembolsará a totalidade do montante pago.

Se um artigo de uma encomenda com vários produtos não estiver disponível, os prazos de entrega seguintes serão automaticamente ajustados.

Ao devolver um artigo de uma compra que inclua vários produtos, os prazos subsequentes são ajustados automaticamente.

Se o cartão de crédito do cliente expirar antes do terceiro prazo de pagamento + 7 dias, a encomenda será recusada pela Kipli SAS.

7.6 Direitos de propriedade

A Kipli SAS mantém a propriedade dos produtos vendidos até que o pagamento integral tenha sido recebido. O cliente compromete-se a tratar com cuidado os produtos entregues enquanto não for o proprietário pleno dos mesmos.

ARTIGO 8.º: ENTREGA

8.1 Pagamento e entrega

A Kipli SAS oferece aos seus clientes em Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo uma entrega «padrão» com um prazo de entrega indicativo de dez (10) a quinze (15) dias úteis a partir do momento em que o cliente efetua a encomenda. A empresa de transportes contacta o cliente por e-mail ou SMS, enviando-lhe um link com os dados da entrega. O cliente deve estar presente na data de entrega, uma vez que a empresa de entregas não pode indicar uma hora exata.

Para encomendas fora de Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo, o prazo de entrega é apresentado antes da confirmação da encomenda, durante o processo de encomenda, e pode variar consoante os produtos encomendados, o país de destino e o método de entrega escolhido pelo cliente.

Na medida em que o comprador seja um consumidor, a entrega dos produtos não pode demorar mais de 30 dias a contar da data da confirmação da encomenda. Se a entrega não for efetuada no prazo de 30 dias, o cliente pode solicitar ao vendedor que efetue a entrega num novo prazo razoável. O cliente não é obrigado a fixar esse prazo adicional nos seguintes casos:

– A Kipli SAS recusou-se expressamente a entregar a mercadoria; ou

– se o cliente tiver comunicado à Kipli SAS, antes da celebração do contrato, que o cumprimento do prazo de entrega acordado pelas partes é essencial.

Caso a entrega não seja possível, o Cliente tem o direito de rescindir o presente Contrato.

8.2 Endereço de entrega

As mercadorias são entregues exclusivamente em países da União Europeia.

A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente aquando da realização da encomenda e é feita por sua conta e risco.

As informações fornecidas pelo Cliente aquando da realização da encomenda implicam essa responsabilidade.

A Kipli SAS não se responsabiliza por defeitos ou atrasos na entrega caso o cliente não tenha cumprido as suas obrigações contratuais em consequência de um acontecimento imprevisto causado por terceiros ou em caso de força maior no âmbito do contrato. Caso o cliente indique um endereço incorreto ou incompleto, tal será igualmente considerado um incumprimento, tal como a não receção da encomenda na data indicada ou a ausência do cliente no momento da entrega. Nesses casos, os custos de devolução da mercadoria ficam a cargo do cliente.

8.3 Recebimento dos produtos pelo cliente

A entrega considera-se efetuada assim que a empresa de entregas tiver colocado os Produtos à disposição do Cliente ou de um terceiro por ele designado, conforme consta dos sistemas de controlo da empresa de entregas. Salvo prova em contrário, não pode ser invocado qualquer litígio relativo à entrega efetiva se a encomenda estiver registada como entregue nos sistemas informáticos do serviço de entregas.

8.4 Avarias, danos, embalagem danificada

Recomenda-se vivamente ao cliente (embora não seja obrigatório) que, no momento da entrega, informe a empresa de entregas sobre eventuais problemas relacionados com a embalagem e, se for o caso, com o tipo de produto (por exemplo, embalagens abertas) e, caso o cliente se recuse a receber os produtos, que contacte a Kipli SAS.

Qualquer reclamação relativa a danos ou perda parcial deve, em qualquer caso, ser comunicada à Kiplis SAS o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três (3) dias após a receção da encomenda, por e-mail através de ajuda@kipli.com ou por correio com aviso de receção, sem prejuízo do direito do cliente de interpor recurso contra a Kiplis SAS nos termos e limites estabelecidos pela lei e nos presentes Termos e Condições Gerais.

8.5 Atraso na entrega

8.5.1 Informação

Caso se verifique um atraso na expedição, o cliente receberá um e-mail com as informações relevantes sobre a nova data de entrega proposta.

Recomenda-se também vivamente que o cliente informe o Serviço de Apoio ao Cliente da Kipli SAS sobre qualquer entrega atrasada ou com atraso. A Kipli SAS é responsável por contactar a transportadora em questão para localizar a encomenda.

8.5.2 Rescisão do contrato

Em qualquer caso, o cliente tem o direito de rescindir o contrato se a sua encomenda não for entregue na data inicialmente comunicada.

O exercício deste direito de rescisão está em conformidade com o disposto no artigo L.216-2 da Lei do Consumidor (segundo o direito francês):

O cliente deve, em primeiro lugar, contactar a Kipli SAS por carta registada com aviso de receção, endereçada a: Kipli SAS, 200 Rue de la Croix Nivert 75015 PARIS, ou por e-mail através de ajuda@kipli.com, para organizar a entrega num prazo posterior razoável.

Caso os produtos não tenham sido recebidos dentro deste segundo prazo prorrogado, o cliente poderá cancelar novamente a encomenda nas mesmas condições acima descritas, nomeadamente através do envio de uma nova carta registada ou de uma notificação por e-mail.

O contrato considera-se rescindido assim que a Kipli SAS tiver recebido a notificação por correio ou e-mail.

No entanto, o cliente tem o direito de rescindir o contrato imediatamente caso a Kipli SAS se recuse a entregar a encomenda na data inicialmente comunicada ao cliente, desde que essa data tenha sido considerada pelo cliente como uma condição essencial do contrato. Esta condição deve ter sido considerada essencial, tendo em conta as circunstâncias em que o contrato foi celebrado ou um pedido específico do cliente antes da celebração do contrato.

8.6 Entrega e transferência de risco

O risco de perda ou danos dos produtos encomendados é transferido para o cliente assim que este, ou um terceiro por ele designado, tomar posse física dos produtos, independentemente da sua função ou tipo.

Os produtos entregues ao cliente através de uma transportadora contratada pela Kipli SAS são transportados por conta e risco da Kipli SAS.

O risco de danos nas mercadorias e/ou produtos entregues ao cliente por uma transportadora escolhida pelo próprio cliente é assumido pelo cliente a partir do momento em que as mercadorias forem entregues pela Kipli SAS à transportadora indicada pelo cliente.

8.7 Transferência de propriedade

A partir da data de entrega, a propriedade do produto passa para o cliente, salvo se o pagamento integral ainda não tiver sido recebido, nos termos do artigo 7.º, n.º 6 (direito francês).

ARTIGO 9.º: DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NA LEI E DEVOLUÇÃO

9.1 Condições e prazos relativos ao direito de rescisão

Art. 68.1 O direito de rescisão permite ao comprador ou utilizador anular o contrato celebrado, notificando a outra parte contratante dentro do prazo previsto para o efeito, sem que tenha de justificar a sua decisão e sem que seja devida qualquer forma de penalização. As disposições que imponham uma penalização ao comprador ou ao utilizador pelo exercício do seu direito de rescisão são consideradas nulas.

O comprador e/ou utilizador dispõe de um prazo máximo de catorze dias de calendário para exercer o seu direito de rescisão. Desde que o vendedor tenha cumprido a obrigação de informação e documentação prevista no artigo 69.º, n.º 1, o prazo referido na secção anterior é calculado a partir da receção dos bens a que o contrato se refere, ou a partir da celebração do contrato, caso o objeto do contrato seja a prestação de serviços. Caso o vendedor não tenha cumprido a obrigação de informação e documentação relativa ao direito de rescisão, o prazo para o seu exercício termina doze meses após o termo do prazo de rescisão inicial, que começa a correr a partir do momento em que os bens acordados foram entregues ou em que foi celebrado um contrato, caso o objeto do contrato fosse a prestação de serviços. Se, durante o referido período de doze meses, forem cumpridas as obrigações de informação e documentação, o prazo legal para o exercício do direito de rescisão começa a correr a partir desse momento.

Para determinar se o prazo de rescisão foi respeitado, tem-se em conta a data em que a declaração de rescisão foi enviada.

Para colchões:

Sem prejuízo do direito legal de rescisão, o cliente tem o direito de devolver o colchão (apenas tamanhos padrão) no prazo de 100 dias após a data de entrega, caso não esteja satisfeito com a compra. A Kipli SAS reembolsará os custos incorridos com a compra. A devolução só é possível desde que os produtos não estejam danificados nem tenham sido utilizados. A devolução é da responsabilidade da Kipli.

Este direito de rescisão não se aplica a um comprador que já tenha adquirido um colchão anteriormente e em relação ao qual a Kipli SAS já tenha ativado esse direito de rescisão.

O direito de rescisão aplica-se a entidades profissionais quando estiverem preenchidas as seguintes três condições rigorosas:

• o contrato deve ter sido celebrado fora do estabelecimento;
• o objeto do contrato não pode enquadrar-se na atividade principal da empresa;
• o número de trabalhadores da empresa deve ser inferior ou igual a cinco.

9.2 Formulários para o exercício do direito de rescisão e obrigações do cliente

9.2.1 O comprador pode apresentar a sua declaração (o formulário anexo às presentes Condições Gerais) através de uma comunicação por escrito, enviada por carta registada com aviso de receção ou por PEC, indicando o código do produto do artigo encomendado. Também é possível enviar um e-mail para ajuda@kipli.com. No entanto, esta só será considerada válida se o vendedor responder imediatamente ao e-mail. Caso contrário, o vendedor não assume qualquer responsabilidade pela não receção ou pela falta de comunicação resultante do envio de um e-mail normal.

9.2.2 O cliente deve efetuar a devolução no prazo máximo de catorze (14) dias após a notificação da sua decisão de cancelar a encomenda.

• Coloque o produto a devolver, na totalidade, se possível, na embalagem original e, em qualquer caso, numa embalagem resistente e impermeável;
• Se possível, junte aos documentos uma cópia da fatura de compra ou outros dados que ajudem a identificar a encomenda;
• Devolver os produtos através da transportadora que contactou o Cliente.

Salvo em determinados casos, a transportadora é responsável pela recolha do produto. Tenha em atenção que cada segunda tentativa de devolução é considerada uma entrega concluída, o que pode implicar custos adicionais. Nesse caso, a Kipli SAS é obrigada a cobrar esses custos ao Cliente.

9.2.3 O cliente é responsável por eventuais danos causados ao produto em resultado de um manuseamento incorreto, inadequado ao tipo e às características específicas do(s) produto(s).

9.3 Custos diretos com a devolução dos produtos

Devido ao exercício do direito de rescisão, os eventuais custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente. Para verificar os custos de devolução, clique aqui: https://kipli.com/nl/frais-de-retour/

9.4 Consequências do exercício do direito legal de rescisão

Caso o cliente exerça o seu direito de rescisão, a Kipli SAS reembolsará todos os montantes pagos pelo cliente, incluindo os custos de envio, com exceção dos custos adicionais decorrentes do facto de o cliente ter optado por um método de envio diferente ou mais caro do que o método de envio padrão oferecido pela Kipli SAS.

O reembolso dos montantes pagos será efetuado o mais rapidamente possível na conta bancária utilizada para a Encomenda, mas, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que a Kipli SAS tiver sido informada da decisão do cliente de rescindir o contrato e a Kipli SAS tiver recebido todos os produtos que devem ser devolvidos.

O reembolso do montante total pago à Kipli SAS será efetuado assim que a Kipli SAS tiver recebido todos os produtos devolvidos relativamente aos quais tenha sido exercido o direito de rescisão, ou quando o cliente tiver apresentado o comprovativo de envio.

ARTIGO 10.º: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 Dados pessoais e finalidades de utilização

Para efetuar uma encomenda, é necessário que o cliente forneça determinados dados pessoais (nome, endereço de e-mail, morada de entrega/faturação) e outros dados relevantes para o pagamento, etc.

De um modo geral, os dados recolhidos pela Kipli SAS são necessários para processar a encomenda do cliente. Se o cliente não preencher os campos obrigatórios, a Kipli SAS não poderá dar resposta aos seus pedidos.

Estas informações são necessárias para a execução do contrato e para a gestão e acompanhamento das relações comerciais da Kipli SAS com os seus clientes, pelo que são obrigatórias.

Estas informações e dados podem também ser utilizados pela Kipli SAS para fins de investigação interna, nomeadamente para permitir que a Kipli SAS melhore a qualidade dos seus serviços e satisfaça cada vez melhor as expectativas dos clientes.

O cliente pode receber e-mails ou mensagens SMS da Kipli SAS com ofertas de produtos ou serviços semelhantes aos que já adquiriu anteriormente. O cliente pode, a qualquer momento, optar por deixar de receber estas mensagens, sem quaisquer custos, de acordo com as especificações de cada envio.

Os clientes podem, se assim o desejarem, indicar que não pretendem receber chamadas comerciais e de marketing.

10.2 Destinatários dos dados pessoais

Os dados pessoais não são utilizados para fins comerciais por terceiros. A base de dados onde são armazenados os dados dos clientes não está disponível para revenda ou utilização comercial por terceiros.

Todos os dados pessoais recolhidos destinam-se à Kipli SAS e podem ser partilhados de forma confidencial com prestadores de serviços que atuam em nome da Kipli SAS, a fim de permitir a execução correta da encomenda do cliente.

10.3 Proteção dos dados pessoais

A Kipli SAS toma todas as precauções necessárias e as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos clientes, prevenir danos e impedir o acesso de terceiros a esses dados.

10.4 Período de conservação dos dados pessoais

A Kipli SAS conserva os dados pessoais durante o período necessário para o exercício das suas atividades e em conformidade com a legislação em vigor. Para mais informações, consulte o Ponto 7.

10.4.1 Dados do cartão bancário

Os dados do cartão bancário transmitidos aquando de uma compra são comunicados diretamente ao prestador de serviços de pagamento (um banco ou instituição financeira) e não ao vendedor. Por conseguinte, o fornecedor não guarda quaisquer dados relativos ao método de pagamento utilizado pelo cliente, uma vez que estes são transmitidos diretamente ao prestador de serviços financeiros ou a terceiros responsáveis pela gestão desses serviços de pagamento.

10.4.2 Outros dados do cliente (excluindo cartões bancários)

Os restantes dados do cliente são conservados pela Kipli SAS durante toda a vigência da relação comercial. Após o término da relação comercial, os dados pessoais do cliente são conservados num arquivo durante cinco (5) anos para efeitos fiscais.

A Kipli SAS pode utilizar os dados dos visitantes para enviar ofertas relativas a produtos ou serviços que não tenham sido encomendados durante um período de três (3) anos após o término da relação comercial.

A Kipli SAS pode conservar os dados pessoais dos clientes para fins de análise ou estatísticos durante a relação comercial. Caso a Kipli SAS pretenda utilizar esses dados após o término da relação comercial para fins de análise ou relatórios estatísticos, os dados serão anonimizados de forma irreversível através da remoção de todos os dados pessoais, incluindo os dados que permitam identificar indiretamente um cliente.

10.4.3 Dados de utilizadores/não clientes

Os dados das pessoas que se registaram no site sem efetuarem uma encomenda (doravante designadas por «não clientes») são conservados durante três (3) anos a contar da data do último contacto com esse potencial cliente, a menos que os dados da conta tenham sido eliminados antes. Em qualquer caso, os dados são eliminados assim que a conta for arquivada.

10.5 Direito de acesso, retificação, apagamento e oposição ao tratamento, bem como o direito de estabelecer orientações específicas relativas à conservação, apagamento ou comunicação de dados após o falecimento

De acordo com as disposições legais, o cliente tem o direito de aceder, consultar, alterar ou eliminar os seus dados, desde que a Kipli SAS concorde com tal, e, se necessário, solicitar a correção, atualização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam incorretos, incompletos, enganosos ou desatualizados.

O cliente reserva-se igualmente o direito de se opor, por motivos legítimos, ao tratamento dos seus dados pessoais e tem o direito de se opor à utilização desses dados para fins de marketing.

Caso o cliente fosse menor de idade no momento em que os seus dados foram recolhidos, pode, nos termos da lei, solicitar que a Kipli SAS elimine todos os dados pessoais. Assim que tais pedidos cumprirem os requisitos legais, a Kipli SAS eliminará os dados pessoais em questão o mais rapidamente possível. Se, em circunstâncias excecionais, a Kipli SAS não responder no prazo de um (1) mês, ou se os dados não forem eliminados, o cliente pode recorrer à CNIL, que se pronunciará sobre este pedido no prazo de três (3) semanas a contar da data de receção da reclamação.

O cliente tem o direito de definir orientações gerais e específicas relativas à conservação, eliminação e divulgação de dados pessoais após o seu falecimento. O cliente é informado de que (i) estas orientações podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento e que (ii) pode designar livremente uma pessoa responsável pela execução destas orientações.

Para proteger os nossos clientes, a Kipli SAS só responde a pedidos relativos a dados pessoais após ter solicitado ao cliente que comprove a sua identidade, apresentando uma das faces do seu documento de identificação, de preferência a preto e branco. Na sequência do exercício do direito de acesso ou de retificação, os dados relativos aos documentos de identificação apresentados são conservados durante um (1) ano. Na sequência do exercício do direito de oposição, estes dados podem ser arquivados durante três (3) anos.

Para exercer um destes direitos, o Cliente pode enviar um pedido por e-mail para ajuda@kipli.com ou enviar uma carta para: Kipli SAS, 200 Rue de la Croix Nivert, 75015 PARIS.

10.6 Cookies

Um «cookie» é um pequeno ficheiro de dados que é enviado para o navegador do utilizador e armazenado no seu dispositivo (por exemplo, computador ou smartphone), doravante designados por «cookies». Este ficheiro contém informações como o nome de domínio do utilizador, o fornecedor de serviços de Internet do utilizador, o sistema operativo do utilizador e a data e hora de acesso. Os cookies não causam danos ao dispositivo do utilizador.

O Kipli.com pode tratar determinadas informações do utilizador relacionadas com a sua visita ao site, tais como as páginas visualizadas e as pesquisas efetuadas. Estas informações permitem ao Kipli.com melhorar o conteúdo do site e a navegação do utilizador.

Para mais informações, consulte a nota de rodapé «thank you», ponto 9.1.

ARTIGO 11.º: RESPONSABILIDADE

A Kipli SAS não assume qualquer responsabilidade por casos de incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato, quer por parte do cliente, quer em consequência de uma intervenção irresistível e imprevista de um terceiro no contrato, quer em caso de força maior.

A Kipli SAS não se responsabiliza, em caso algum, pelo incumprimento, por parte dos produtos, de legislação que não seja a da União Europeia.

ARTIGO 12.º: PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos do site são e continuam a ser propriedade exclusiva da Kipli SAS ou dos titulares dos direitos de autor que concederam à Kipli SAS um direito de utilização.

Por conseguinte, nenhum conteúdo que apareça ou esteja disponível no site pode ser utilizado, reproduzido, publicado, transmitido ou multiplicado, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e expressa por escrito da Kipli SAS.

Qualquer pessoa que pretenda colocar, para uso pessoal, uma ligação direta a partir do seu site para a página principal do site da Kipli deve solicitar autorização prévia à Kipli SAS. Em caso algum se presume a existência de autorização tácita.

ARTIGO 13.º: GARANTIAS

13.1 Os produtos oferecidos no site estão abrangidos pelas garantias legais previstas na legislação da UE.

Lei n.º 23/2003, de 10 de julho, relativa às garantias na venda de bens de consumo.

O objetivo desta lei é transpor para a legislação nacional a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a determinados aspetos da venda e das garantias dos bens de consumo.

A diretiva estabelece um conjunto de medidas destinadas a garantir um nível mínimo uniforme de proteção dos consumidores nos mercados internos de todos os Estados-Membros. Para o efeito, introduz o princípio da conformidade dos bens no âmbito de um contrato e é aplicável aos contratos de venda de produtos de consumo celebrados entre o vendedor e o comprador. As disposições da diretiva são imperativas, pelo que não podem ser acordadas cláusulas que excluam ou limitem os direitos a que o consumidor tem direito. Consequentemente, a presente lei confere carácter obrigatório a todos os direitos nela reconhecidos.

A lei inclui, em conformidade com a diretiva da qual decorre, dois aspetos essenciais: por um lado, o quadro legal da garantia no que diz respeito aos direitos reconhecidos pela lei para assegurar a conformidade dos bens com o contrato de venda e, por outro lado, as garantias comerciais que podem ser oferecidas ao consumidor a título complementar. O quadro legal da garantia tem como objetivo oferecer ao consumidor várias possibilidades de exigir a reparação quando os bens adquiridos não estiverem em conformidade com o contrato, podendo o cliente optar pela reparação ou substituição dos bens, a menos que tal seja impossível ou desproporcionado. Se a reparação ou a substituição não for possível ou não for bem-sucedida, o cliente pode exigir uma redução do preço ou a rescisão do contrato. Aplica-se um prazo de dois anos a contar da data de compra, durante o qual o consumidor pode efetivamente exercer estes direitos (no caso de bens em segunda mão, pode ser acordado um prazo mais curto, de, pelo menos, um ano), e um prazo de três anos, também a contar da data de compra, durante o qual o consumidor pode, se for caso disso, intentar as ações judiciais adequadas.

No que diz respeito à garantia comercial oferecida pelo vendedor ou pelo fabricante dos bens, esta deve colocar o consumidor numa posição mais favorável no que se refere aos direitos que já lhe são conferidos pela presente lei. Todas as garantias comerciais devem constar de um documento escrito que expõe claramente os aspetos essenciais necessários à sua aplicação. A publicidade relativa à garantia é considerada parte integrante das condições da garantia.

A diretiva é acrescentada à lista que figura no anexo da Diretiva 98/27/CE relativa às medidas de proteção dos interesses dos consumidores, para a qual foi necessário incluir um artigo que permitisse a interposição de ações de cessação contra comportamentos que violem as disposições desta lei.

A regra de permuta tem o estatuto de lei, uma vez que se refere tanto ao regime de defeitos na venda, regulado nos artigos 1.484 e seguintes do Código Civil, como ao regime de garantia comercial previsto no artigo 11.º da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e no artigo 12.º da Lei n.º 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à regulamentação do comércio a retalho. As alterações aqui introduzidas conduzem a um regime específico aplicável aos contratos de venda de bens de consumo celebrados em direito civil entre consumidores e vendedores profissionais. A regulamentação relativa aos vicios ocultos do Código Civil permanece inalterada e é aplicável às vendas de direito civil que não se enquadram no âmbito de aplicação da diretiva. O sistema previsto na Lei relativa à regulamentação do comércio a retalho continua a ser aplicável à regulamentação dos aspetos de uma garantia comercial que não sejam abrangidos pela presente lei.

Em conclusão, as medidas necessárias para reparar e/ou substituir os artigos vendidos, reduzir o seu preço e/ou rescindir a venda, tal como previsto na presente lei, no âmbito da venda de bens de consumo, as ações de proibição e de «quanti minoris» decorrentes da reparação por defeitos ocultos, mantendo-se as ações de indemnização que protegem o comprador.

Em consequência destas circunstâncias, a presente lei foi elaborada no âmbito das disposições dos n.os 6 e 8 do artigo 149.º, n.º 1, da Constituição, que atribuem ao Estado competência exclusiva em matéria de direito comercial, direito processual e direito civil.

13.2 Princípios gerais

O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato de venda, nos termos previstos na presente lei.

Para efeitos da presente lei, entende-se por «vendedores» as pessoas coletivas que, no âmbito das suas atividades profissionais, vendem bens de consumo. Neste caso, consideram-se bens de consumo os bens móveis corpóreos destinados ao uso privado.

Para efeitos da aplicação da presente lei, os consumidores são considerados tal como definidos na Lei n.º 26/1984, de 19 de julho, intitulada «Proteção Geral dos Consumidores e Utilizadores (clientes)».

13.3 Âmbito de aplicação

As disposições da presente lei não se aplicam a bens adquiridos através de uma venda judicial, nem à água ou ao gás, quando estes não estejam embalados em volumes limitados ou em quantidades específicas para venda, nem à eletricidade. Também não se aplicam a bens em segunda mão adquiridos através de um leilão administrativo no qual os compradores possam participar pessoalmente.

Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta lei os contratos relativos ao fornecimento de bens de consumo que sejam produzidos ou fabricados.

13.4 Conformidade das mercadorias com o contrato

1. Salvo prova em contrário, presume-se que os bens entregues estão em conformidade com o contrato e cumprem todos os requisitos abaixo indicados, a menos que, devido a determinadas circunstâncias em casos específicos, algum destes requisitos não seja aplicável:

a) Os bens correspondem à descrição fornecida pelo vendedor e são da mesma qualidade que qualquer amostra ou modelo que o vendedor tenha apresentado ao comprador.

b) Os bens são adequados para a utilização a que se destinam normalmente os bens do mesmo tipo.

c) Os bens são adequados para uma finalidade específica solicitada pelo cliente e da qual o comprador tenha informado o vendedor aquando da celebração do contrato, desde que o vendedor tenha declarado que os bens são adequados para essa utilização.

d) Os bens devem apresentar a qualidade e o desempenho normais, habituais para bens do mesmo tipo, e que o consumidor possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza dos bens e, se for caso disso, a publicidade relativa a características específicas dos bens feita pelo vendedor, pelo fabricante ou pelos seus representantes, nomeadamente através de publicidade ou rotulagem. O vendedor não está vinculado a tais declarações públicas se puder demonstrar que não tinha conhecimento das mesmas e que, razoavelmente, não se poderia esperar que tivesse conhecimento delas, que a declaração tinha sido corrigida no momento da celebração do contrato ou que essa declaração não poderia ter influenciado a decisão do consumidor de adquirir os bens de consumo em questão.

1. Uma falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta dos bens é equiparada a uma falta de conformidade dos bens quando a instalação fizer parte do contrato de venda e tiver sido realizada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, ou pelo consumidor, caso a instalação incorreta resulte de um erro nas instruções de montagem.
2. Não há responsabilidade por qualquer falta de conformidade dos bens de que o consumidor tivesse conhecimento no momento da celebração do contrato ou de que, razoavelmente, não pudesse ignorar, ou que tenha origem em materiais fornecidos pelo consumidor.

13.5 Responsabilidade do vendedor e direitos do consumidor

O vendedor é responsável perante o comprador por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens. Nos termos desta lei, o consumidor tem o direito de solicitar a reparação ou a substituição dos bens, de obter uma redução do preço ou de rescindir o contrato.

Qualquer renúncia prévia aos direitos que a presente lei confere aos consumidores é nula. Os atos fraudulentos praticados em violação da presente lei são igualmente nulos, nos termos do artigo 6.º do Código Civil.

13.6 Reparação e/ou substituição dos bens

1. Caso os bens não estejam em conformidade com o contrato, o consumidor pode optar pela reparação ou pela substituição dos bens, a menos que uma destas opções seja impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o consumidor comunicar a sua escolha ao vendedor, ambas as partes ficam vinculadas a essa decisão. Considera-se que a escolha do consumidor foi feita sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, para os casos em que a reparação ou a substituição não consiga melhorar a qualidade dos bens de forma a que estes passem a estar em conformidade com o contrato.
2. Qualquer forma de reparação que implique custos para o vendedor que, em comparação com outras formas de reparação, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que os bens teriam tido se estivessem em conformidade e/ou quando a gravidade da falta de conformidade for considerada desproporcionada e/ou quando a forma alternativa de reparação puder ser executada sem inconvenientes significativos para o consumidor.

13.7 Regras relativas à reparação ou substituição dos bens

A reparação e/ou substituição dos bens deve respeitar as seguintes regras:

a) Estes são gratuitos para o consumidor e incluem todos os custos necessários incorridos para sanar a(s) falha(s) dos bens entregues, nomeadamente os custos de envio e os custos com mão-de-obra e materiais.

b) Estas devem ser executadas num prazo razoável e sem causar transtornos significativos ao cliente, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade para a qual foram adquiridos pelo consumidor.

c) A reparação suspende o cálculo dos prazos previstos no artigo 9.º da presente lei. A suspensão tem início no momento em que o consumidor coloca os bens à disposição do vendedor e termina quando os bens reparados são entregues ao consumidor. Durante um período de seis meses após a entrega dos bens reparados, o vendedor é responsável pela falta de conformidade que deu origem à reparação, partindo do princípio de que se trata da mesma falta de conformidade caso surjam novamente defeitos com a mesma origem que os inicialmente constatados.

d) A substituição suspende os prazos previstos no artigo 9.º relativos ao exercício do direito de escolha, até à entrega dos novos bens de substituição. Em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo 9.º, n.º 1, é aplicável aos bens substituídos.

e) Se a reparação tiver sido concluída e os bens tiverem sido entregues, mas ainda assim não estiverem em conformidade com o contrato, o comprador tem o direito de exigir que os bens sejam substituídos dentro dos limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 5.º, ou que o preço seja reduzido ou que o contrato seja rescindido, em conformidade com as condições previstas nos artigos 7.º e 8.º da presente lei.

f) Se, após a substituição, os bens continuarem a não estar em conformidade com o contrato, o comprador tem o direito de exigir que os bens sejam reparados dentro dos limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 5.º, ou de solicitar uma redução do preço ou a rescisão do contrato, em conformidade com as condições previstas nos artigos 7.º e 8.º da presente lei.

g) O consumidor não pode exigir a substituição no caso de bens não consumíveis ou de segunda mão.

13.8 Redução do preço e rescisão do contrato

A redução do preço e/ou a rescisão do contrato ocorrem, à escolha do consumidor, quando este não possa exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não tenham sido realizadas num prazo razoável ou sem inconvenientes significativos para o consumidor. A rescisão não se aplica quando a falta de conformidade for de menor importância.

13.9 Critérios para a redução do preço

Uma redução do preço é proporcional à diferença entre o valor que os bens teriam tido no momento da entrega, caso estivessem em conformidade com o contrato, e o valor real dos bens entregues no momento dessa entrega.

13.10 A garantia de conformidade, incluindo danos ocultos, é alargada para 10 anos no caso dos colchões.

13.11 A garantia de conformidade, incluindo defeitos ocultos, é prolongada até um máximo de 5 anos para o mobiliário.

13.12 No que diz respeito a questões relativas às garantias legais

O cliente deve contactar a Kipli SAS através do seguinte endereço de e-mail: ajuda@kipli.com ou por correio normal através do endereço: Kipli SAS, 200 Rue de la Croix Nivert, 75015 PARIS.

ARTIGO 14.º: LITÍGIOS - MEDIAÇÃO

14.1 Em caso de litígio

O cliente deve, em primeiro lugar, contactar por escrito o Serviço de Apoio ao Cliente da Kipli SAS através de ajuda@kipli.com ou por carta registada para a morada postal da Kipli SAS, que é obrigada a responder o mais rapidamente possível.

14.2 Na ausência de uma solução

Deve contactar o Serviço de Apoio ao Cliente. Caso o Serviço de Apoio ao Cliente não responda no prazo de dois (2) meses após o envio do pedido, o cliente tem o direito de recorrer a um mediador de consumo para encontrar uma solução amigável para o litígio com a Kipli SAS.

Se um consumidor tiver apresentado uma reclamação por escrito e não tiver recebido resposta no prazo de dois (2) meses, deverá, em seguida, apresentar uma nova reclamação. No prazo máximo de um ano a contar da data da comunicação inicial, deverá ser recorrido a um mediador.

O mediador é a MEDIATION-NET.

Pode consultar o site deles ou entrar em contacto com eles através do seguinte endereço:

www.mediation-net-consommation.com – ou por correio através da MEDIACIÓN-NET – 34, rue des Spruce – 75017 PARIS

14.3 Em qualquer caso, o cliente tem sempre a possibilidade de submeter o caso ao tribunal.

O comprador pode optar por submeter o litígio aos tribunais de Paris (onde a Kipli SAS está sediada), aos tribunais locais do local onde o produto foi efetivamente entregue ou aos tribunais locais do endereço onde o cliente residia no momento da celebração do contrato ou quando ocorreu o facto que deu origem ao litígio.

ARTIGO 15.º - NULIDADE PARCIAL

Caso uma ou mais disposições dos Termos e Condições não sejam aplicáveis, sejam inválidas ou sejam declaradas como tal ao abrigo de uma lei, regulamentação ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições do contrato permanecerão em pleno vigor.

ARTIGO 16.º - NÃO RENÚNCIA A DIREITOS

O facto de uma das partes no contrato geral não exigir a aplicação de uma disposição, quer esta seja permanente ou temporária, não pode, em caso algum, ser considerado como uma renúncia aos direitos decorrentes dessa disposição.

ARTIGO 17.º: DIREITO APLICÁVEL

Todas as disposições dos presentes termos e condições, bem como todas as transações e atividades de venda no site, estão sujeitas à legislação europeia, francesa e espanhola.

No entanto, a aplicação da lei francesa ao contrato não pode ter como consequência que um cliente residente noutro Estado-Membro seja privado das disposições imperativas de ordem pública que sejam menos favoráveis do que a proteção concedida pela sua própria legislação nacional.

ANEXOS

Formulário de rescisão

"Preencha este formulário e envie-o apenas se pretender rescindir o contrato.

Aan Kipli SAS, 200 Rue de la Croix Nivert, 75015 PARIS – ajuda@kipli.com

Eu/Nós () venho/vimos por este meio notificar que eu/nós () rescindo/rescindimos o contrato de venda dos bens abaixo indicados () / relativo à prestação de serviços (*):

N.º de encomenda () / recebido em ():

Nome do(s) comprador(es):

Morada do(s) cliente(s):

Assinatura do(s) cliente(s) (apenas quando o formulário for enviado em papel)

Data:

(*) Risque o que não se aplicar e preencha.