INTRODUÇÃO: IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO DO VENDEDOR

A Kipli SAS é uma sociedade por ações simplificada com um capital social de 179 400 euros, com sede social em 15 Rue Beautreillis, 75004 Paris, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades (RCS) de Paris com o número 841 674 302 (SIRET 84167430200051), com número de identificação fiscal FR 10 841 674 302, que publica e gere o site https://www.kipli.com/.
Pode contactar a SAS Kipli (Kipli SAS, Departamento de Atendimento ao Cliente, 15 Rue Beautreillis, 75004 Paris), por telefone (+34919010175) ou por e-mail (ajuda@kipli.com).

ARTIGO 1.º: DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Objetivo das Condições Gerais de Venda (as «Condições») e do domínio.

O objetivo das presentes Condições é definir as condições de venda entre a Kipli SAS e qualquer pessoa singular maior de idade (com 18 anos ou mais) que possua plena capacidade jurídica para agir em nome próprio, na qualidade de consumidor (doravante designado «o(s) cliente(s)»), para efetuar encomendas (doravante designadas «a(s) encomenda(s)») através do site
As presentes condições não se aplicam à prestação de serviços ou à venda de produtos por outras entidades da Kipli SAS que possam estar presentes no site através de links, banners ou outras hiperligações. A Kipli SAS não se responsabiliza, em caso algum, pela prestação de serviços ou pela venda de produtos por terceiros, nem pela celebração de transações de comércio eletrónico entre clientes ou utilizadores do site e terceiros.

1.2 Disponibilidade e Aplicação das Condições

Os termos e condições gerais estão disponíveis para os clientes na página inicial do site, na secção «Termos e Condições». Os termos e condições gerais podem também ser fornecidos pela SAS Kipli, mediante pedido, por telefone, e-mail ou correio normal.
Todas as encomendas efetuadas através do site estão sujeitas à totalidade destes Termos e Condições Gerais.
Os Termos e Condições Gerais devem ser aceites pelo Cliente, assinalando a caixa destinada para o efeito, após os ter lido e aprovado. Ao fazê-lo, o Cliente garante igualmente que possui plena capacidade jurídica no que diz respeito à idade (18 anos) antes de validar definitivamente a sua Encomenda.

1.3 Alterações aos Termos e Condições Gerais

A Kipli SAS reserva-se o direito de adaptar ou alterar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento.
No caso de uma alteração dos Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV), aplicam-se as condições publicadas no site no momento da realização da encomenda.

ARTIGO 2.º: O CLIENTE

O Cliente garante que tem 18 anos ou mais e presume-se que possua capacidade jurídica ou a autorização dos seus pais ou tutores para efetuar uma encomenda neste site.
Ao registar os dados pessoais do Cliente, deve garantir-se a exatidão e a integridade dos dados solicitados.
O Cliente compromete-se a não revender os artigos adquiridos, na aceção do artigo L.110-1 do Código de Comércio (direito francês), e declara que a Encomenda não está diretamente relacionada com qualquer atividade profissional e se limita estritamente ao uso pessoal.

ARTIGO 3.º: O SITE

3.1 Acesso ao site

O acesso ao site é gratuito e ilimitado. Quaisquer custos de ligação e/ou de acesso à Internet são da responsabilidade do cliente. A Kipli SAS envida todos os esforços para garantir a acessibilidade do site, sem, no entanto, estar obrigada a fazê-lo. O acesso ao site pode ser interrompido para manutenção, atualizações ou por qualquer outro motivo técnico. A Kipli SAS não assume, em momento algum, qualquer responsabilidade por avarias técnicas ou pelas consequências das mesmas.

3.2 Provas

Salvo prova em contrário, os dados registados pela Kipli SAS constituem a prova de todas as transações entre a Kipli SAS shadow e os seus clientes.

ARTIGO 4.º: OS PRODUTOS

4.1 Descrição do produto

Os produtos colocados à venda são descritos no site (doravante designados por «o produto» ou «os produtos»). A Kipli SAS dedica grande cuidado à apresentação e descrição destes produtos, a fim de fornecer ao cliente todas as informações necessárias, para que este esteja bem informado sobre as características básicas de cada produto antes de efetuar uma encomenda.
Por motivos técnicos (fotográficos ou informáticos), a aparência real do produto pode diferir ligeiramente das fotografias apresentadas no site. Em caso de dúvidas ou se forem necessárias informações adicionais, pode sempre contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail: ajuda@kipli.com.

4.2 Conformidade

Os produtos cumprem os requisitos aplicáveis em matéria de saúde e segurança, comércio justo e proteção dos consumidores no momento em que são colocados no mercado.

4.3 Disponibilidade dos produtos

As promoções são válidas, salvo indicação de um prazo específico, enquanto estiverem visíveis no site, sujeitas à disponibilidade de stock.
As vendas são realizadas sob reserva da disponibilidade efetiva do produto.
Caso o produto adquirido, por qualquer motivo, já não esteja disponível, apesar da receção de uma confirmação de encomenda, a Kipli SAS informará imediatamente o cliente sobre o novo prazo de entrega.
O cliente pode confirmar a encomenda ou cancelá-la e solicitar o reembolso do montante pago antecipadamente. Fica acordado que, caso o produto fique indisponível, o cliente pode solicitar o reembolso de qualquer pagamento antecipado no prazo de 14 dias após a receção da notificação.
Caso não seja aplicável o reembolso do preço do produto, a Kipli SAS não é obrigada a pagar qualquer indemnização por cancelamento, a menos que a violação do contrato seja diretamente imputável à Kipli SAS. Quando uma encomenda diz respeito a vários produtos, serão enviados os produtos que se encontram disponíveis.

ARTIGO 5.º: Preços dos Produtos

5.1 Preço de venda

O preço de venda do produto é o preço em vigor na data em que a Encomenda é efetuada.
Os preços indicados no site estão expressos em euros, incluindo IVA e custos de envio e entrega para Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo. Apenas os envios para as Ilhas Canárias estão sujeitos a uma sobretaxa adicional. Os preços do catálogo estão sujeitos a alterações e devem ser considerados válidos até ao final do período contratual. Eventuais custos adicionais, tais como direitos aduaneiros, taxas e/ou impostos aplicáveis ao abrigo da legislação do país para onde as mercadorias são enviadas, são da inteira responsabilidade do cliente, que concorda em pagá-los diretamente à administração fiscal, à alfândega ou aos serviços postais.
No que diz respeito às entregas noutras áreas geográficas: infelizmente, a Kipli não pode efetuar entregas em Andorra. É aplicada uma sobretaxa para determinados destinos: 50,00 € para a Suíça e a Córsega e 40,00 € para as Ilhas Canárias.
O montante total a pagar pelo Cliente é apresentado na página de confirmação da encomenda. Caso sejam apresentadas promoções no site, a Kipli SAS compromete-se a aplicar o preço promocional que aparece no site a todas as encomendas efetuadas durante o período da promoção anunciada no site.

5.2 Alterações de preços

A Kipli SAS reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, garantindo ao cliente que o preço em vigor na data da encomenda continuará a ser aplicado.

ARTIGO 6.º: PROCESSO DE ENCOMENDA

6.1 Fases da execução do contrato

A realização de encomendas no site está sujeita a procedimentos estabelecidos pela Kipli SAS, através de uma sequência de passos que o cliente deve seguir para validar a sua encomenda.
Para efetuar uma encomenda através do site, o cliente deve clicar no produto da sua escolha na página web, selecionar o tamanho e as quantidades pretendidas e, em seguida, clicar no ícone «Adicionar ao carrinho» para colocar o produto no carrinho. O cliente pode adicionar tantos produtos ao cesto de compras quantos desejar.
Antes de confirmar a sua encomenda, o cliente tem a oportunidade de verificar o seu cesto de compras para ver um resumo da mesma. Os produtos são apresentados com a respetiva descrição e preço. O cliente pode verificar o custo total, incluindo os portes de envio (normalmente gratuitos para Espanha) e o valor total da sua encomenda.
O cliente tem ainda a possibilidade de, antes de confirmar a sua encomenda, regressar às páginas anteriores para corrigir eventuais erros e/ou alterar a sua encomenda e, em seguida, confirmar a sua aceitação dos nossos Termos e Condições Gerais.
O cliente deve ler estes Termos e Condições Gerais e concordar com os mesmos para validar definitivamente a sua encomenda.
O cliente pode validar a sua encomenda clicando em «Validar a minha encomenda». Para validar a encomenda, o pagamento deve ser efetuado. Ao efetuar o pagamento, é celebrado um contrato entre o Cliente e a Kipli SAS (o «Contrato»).
Será enviado ao Cliente, o mais rapidamente possível, um e-mail a confirmar a receção da encomenda e do pagamento, para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente aquando da encomenda.

6.2 Recusa de encomendas por motivos legítimos

A Kipli SAS reserva-se o direito de recusar uma encomenda que seja invulgar, que se considere ter sido efetuada de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo, nomeadamente quando as quantidades dos produtos encomendados sejam consideradas anormalmente elevadas em relação ao nível de serviço ao cliente prestado ao comprador ou quando exista um litígio com um cliente relativamente a uma encomenda anterior.

6.3 Alterações à encomenda

Quaisquer alterações que o cliente venha a introduzir na Encomenda após o envio da Confirmação da Encomenda estão sujeitas à aprovação expressa da Kipli SAS.

ARTIGO 7.º: FORMAS DE PAGAMENTO

7.1 Formas de pagamento

O pagamento das mercadorias pode ser efetuado por cartão de crédito, PayPal ou transferência bancária. O cliente autoriza e aceita que a Kipli SAS, assim que a encomenda for efetuada, proceda à cobrança do montante especificado, uma vez que foi concedida a autorização necessária para debitar o montante contratado do cartão de pagamento ou da conta bancária fornecida.

7.2 Dados

Os dados dos cartões de débito ou de crédito enviados durante uma compra são comunicados diretamente ao prestador de serviços de pagamento, como um banco ou uma instituição financeira, e não ao vendedor. Assim, o fornecedor não tem a possibilidade de armazenar os dados de pagamento fornecidos pelo cliente, uma vez que estes são enviados diretamente para a entidade financeira que gere os serviços de pagamento.

7.3 Pagamento por transferência bancária

No caso de pagamento por transferência bancária, o vendedor só procederá ao envio da encomenda após a receção do pagamento, incluindo uma cópia da transferência bancária, que o cliente deverá enviar por e-mail para: ajuda@kipli.com, indicando o número da encomenda e o nome do comprador.

7.4 Pagamento em 3 prestações

O pagamento em três (3) prestações com cartão bancário é oferecido aos clientes para a compra de um ou mais produtos com um valor mínimo de 100 €, desde que o cliente não tenha já duas (2) encomendas ativas abrangidas pelo pagamento em 3 prestações.
A primeira prestação é debitada no momento da compra, para configurar o método de pagamento, e corresponde a um terço do valor da encomenda. A segunda prestação é debitada 30 dias após o cliente ter efetuado a encomenda e corresponde a um terço do preço total da compra. A última prestação é paga 60 dias após a realização da encomenda (o último terço do total). Por exemplo: para um valor de encomenda de 1 200 €, o primeiro pagamento é de 400 €, seguido de mais duas (2) prestações de 400 € cada.
Caso um pagamento não seja efetuado, as prestações seguintes serão canceladas e o saldo restante será cobrado de uma só vez. Se o cliente decidir exercer o seu direito de rescisão da encomenda, a Kipli SAS reembolsará o montante total pago.
Se um artigo não estiver disponível numa encomenda de vários produtos, as prestações seguintes serão automaticamente ajustadas.
Ao devolver um artigo de uma compra que inclua vários produtos, os prazos de pagamento subsequentes são automaticamente alterados.
Se o cartão de crédito do cliente expirar antes da data do terceiro prazo de pagamento + 7 dias, a encomenda será recusada pela Kipli SAS.

7.6 Direitos de propriedade

A Kipli SAS mantém a propriedade dos produtos vendidos até que o pagamento integral tenha sido recebido e o cliente compromete-se a cuidar devidamente dos produtos entregues enquanto não detiver a plena propriedade dos mesmos.

ARTIGO 8.º: ENTREGA

8.1 Pagamento e Entrega

A Kipli SAS oferece aos seus clientes em Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo uma entrega «padrão» com um prazo de entrega indicativo de dez (10) a quinze (15) dias úteis a partir do momento em que a encomenda é efetuada pelo cliente. A empresa de transportes entrará em contacto com o cliente por e-mail ou SMS, enviando um link com os detalhes da entrega. O cliente deve estar presente na data de entrega, uma vez que a empresa de transportes não pode indicar uma hora exata.
Para encomendas fora de Espanha, França, Bélgica e Luxemburgo, o prazo de entrega é indicado durante o processo de encomenda, antes da confirmação da mesma, e pode variar consoante os produtos encomendados, o país de destino e o método de entrega escolhido pelo cliente.
Limitado aos casos em que o comprador seja um consumidor, a entrega dos produtos não pode demorar mais de 30 dias a contar da data de confirmação da encomenda. Se a entrega não for efetuada no prazo de 30 dias, o cliente pode solicitar ao vendedor que efetue a entrega num novo prazo razoável. O cliente não é obrigado a estabelecer esses prazos adicionais nas seguintes situações:
– A Kipli SAS recusou expressamente entregar a mercadoria, ou;
– Se o cliente tiver informado a Kipli SAS, antes da celebração do contrato, que o cumprimento do prazo acordado pelas partes para a entrega da mercadoria é considerado essencial.
Se a entrega se revelar impossível, o Cliente tem o direito de rescindir o presente Contrato.

8.2 Endereço de entrega

As mercadorias são entregues exclusivamente em países da União Europeia.
A entrega será efetuada na morada indicada pelo cliente no momento da realização da encomenda e é da sua responsabilidade.
As informações fornecidas pelo Cliente no momento da realização da encomenda vinculam-no a esta responsabilidade.
A Kipli SAS está isenta de qualquer responsabilidade por defeitos ou atrasos na entrega caso o cliente não tenha cumprido as suas obrigações contratuais, em consequência de um acontecimento imprevisto de terceiros ou em caso de força maior no âmbito do contrato. Caso o cliente indique um endereço incorreto ou incompleto, tal será igualmente considerado um incumprimento, assim como a ausência do cliente para a receção da encomenda na data indicada, ou a ausência do cliente no momento da entrega. Nesses casos, os custos de devolução da mercadoria serão suportados pelo cliente.

8.3 Recebimento dos Produtos pelo Cliente

A entrega considera-se efetuada assim que a empresa de transportes colocar os Produtos à disposição do Cliente ou de um terceiro designado, conforme consta dos sistemas de controlo da empresa de transportes. Salvo prova em contrário, não é possível contestar a entrega efetiva se a encomenda estiver registada como entregue nos sistemas informáticos da empresa de transportes.

8.4 Avarias, danos, embalagem danificada

Recomenda-se vivamente ao cliente (embora não seja obrigatório) que, no momento da entrega, informe a empresa de transportes sobre eventuais problemas relacionados com a embalagem e, se for o caso, com o tipo de produto (por exemplo, embalagens abertas) e, por fim, caso o cliente se recuse a aceitar os produtos, que contacte a Kipli SAS.
Quaisquer reclamações por danos ou perda parcial devem, em qualquer caso, ser comunicadas o mais rapidamente possível — o mais tardar no prazo de três (3) dias após a receção da encomenda — por e-mail à Kipli SAS através do endereço: ajuda@kipli.com ou por correio com aviso de receção, sem prejuízo do direito de recurso do cliente contra a Kipli SAS, nos termos das condições e limitações estabelecidas por lei e regidas pelas presentes Condições Gerais.

8.5 Atraso na entrega

8.5.1 Informação

Caso a expedição sofra algum atraso, o cliente receberá um e-mail com as informações relevantes sobre a nova data de entrega proposta.
Da mesma forma, recomenda-se vivamente que o cliente informe o Serviço de Apoio ao Cliente da Kipli SAS sobre qualquer entrega em atraso ou atrasada. A Kipli SAS é responsável por contactar a transportadora em questão para localizar a encomenda.

8.5.2 Rescisão do Contrato

Em qualquer caso, o cliente tem o direito de rescindir o contrato se a entrega da sua encomenda não tiver sido efetuada na data inicialmente comunicada.
O exercício deste direito de rescisão está em conformidade com as disposições do artigo L.216-2 da Lei do Consumidor (segundo o direito francês):
O cliente deve, em primeiro lugar, contactar a Kipli SAS por carta registada com aviso de receção, endereçada a: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis, 75004 Paris, ou por e-mail para o seguinte endereço: ajuda@kipli.com, a fim de organizar uma entrega num prazo posterior razoável.
Caso os produtos não sejam recebidos dentro deste segundo prazo prorrogado, o cliente poderá cancelar novamente o contrato nas mesmas condições acima expostas, ou seja, enviando uma nova carta registada ou uma notificação por e-mail.
O contrato será considerado rescindido após a receção da notificação por correio ou por e-mail pela Kipli SAS.
No entanto, o cliente tem o direito de rescindir o contrato imediatamente se a Kipli SAS se recusar a entregar a encomenda na data inicialmente comunicada ao cliente, desde que essa data tenha sido indicada pelo cliente como uma condição essencial do contrato. Esta condição deve ter sido essencial no que diz respeito às circunstâncias em que o contrato foi celebrado ou a um pedido específico do cliente antes da celebração do contrato.

8.6 Entrega e transferência de risco

O risco de perda ou danos dos produtos encomendados é transferido para o cliente quando este, ou um terceiro por ele designado, toma posse física dos produtos, independentemente da sua função ou tipo.
Os produtos entregues ao cliente através de uma transportadora contratada pela Kipli SAS viajam por conta e risco da Kipli SAS.
O risco de danos nas mercadorias e/ou nos produtos entregues ao cliente por uma transportadora escolhida pelo próprio cliente é suportado por este (o cliente) a partir do momento em que as mercadorias são entregues pela Kipli SAS à transportadora devidamente designada pelo cliente.

8.7 Transferência de propriedade

A partir da data de entrega, a propriedade do produto passa para o cliente, salvo no caso de ainda não ter sido recebido o pagamento integral, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 6 (direito francês).

Artigo 9.º: Direito legal de cancelamento e devolução

9.1 Condições e prazos relativos ao direito de cancelamento e de rescisão

Art. 68.1 O direito de rescisão do contrato cabe ao comprador ou utilizador, podendo este anular o contrato celebrado mediante notificação à outra parte contratante, dentro do prazo previsto para o exercício desses direitos, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem estar sujeito a qualquer penalização. As cláusulas que imponham uma penalização ao comprador ou utilizador pelo exercício do seu direito de rescisão são consideradas nulas e sem efeito.
O comprador e/ou utilizador dispõe de um prazo máximo de catorze dias de calendário para exercer o seu direito de rescisão. Desde que o vendedor tenha cumprido a obrigação de informação e documentação prevista no artigo 69.º, n.º 1, o prazo referido no parágrafo anterior é calculado a partir da receção dos bens abrangidos pelo contrato ou, no caso de o objeto do contrato ser a prestação de serviços, a partir da celebração do contrato. Caso o vendedor não tenha cumprido a obrigação de informação e documentação relativa ao direito de rescisão, o prazo para o exercício desse direito termina doze meses após a data de vencimento do prazo inicial de rescisão, que tem início a partir do momento em que os bens objeto do contrato foram entregues ou em que o contrato foi celebrado, se o objeto do contrato for a prestação de serviços. Se a obrigação de informação e documentação for cumprida durante o referido período de doze meses, o prazo legalmente estabelecido para o exercício do direito de rescisão começa a correr a partir desse momento.
Para determinar se o prazo de rescisão foi respeitado, toma-se como referência a data de envio da declaração de rescisão.

Para os colchões:
Sem prejuízo do direito legal de rescisão, o cliente tem o direito de devolver o colchão (apenas tamanhos padrão) no prazo de 100 noites a contar da data de entrega, caso não esteja satisfeito com a sua compra, e a Kipli SAS procederá ao reembolso dos custos incorridos com a compra. A devolução é possível desde que os produtos não estejam danificados ou gastos. A devolução é da responsabilidade da Kipli.
Este direito de rescisão não é aplicável a um comprador que já tenha adquirido um colchão anteriormente e em relação ao qual a Kipli SAS já tenha ativado este direito de rescisão.
O direito de rescisão é aplicável a entidades profissionais quando forem cumpridas as seguintes três condições estritas:

• o contrato deve ter sido celebrado fora do estabelecimento,
• o objeto do contrato não pode inscrever-se no âmbito da atividade principal da empresa,
• O número de trabalhadores da empresa deve ser inferior ou igual a cinco.

9.2 Formas de exercício do direito de rescisão e obrigações do cliente

9.2.1 O comprador pode apresentar a sua declaração (o formulário anexo às presentes condições) enviando uma comunicação por escrito, por correio registado com aviso de receção ou por PEC, indicando o código do produto do artigo encomendado. Em alternativa, também é possível enviar um e-mail para: ajuda@kipli.com. No entanto, tal só será considerado válido se houver uma resposta imediata a partir do endereço de e-mail do vendedor. Caso contrário, o vendedor não assume qualquer responsabilidade pela não receção ou pela falta de comunicação resultante do envio de um simples e-mail.

9.2.2 O cliente deve efetuar a devolução o mais tardar catorze (14) dias após a notificação da sua decisão de rescisão.

• Coloque o produto completo a devolver, se possível, na embalagem original e, em qualquer caso, numa embalagem segura e estanque;
• Se possível, anexe uma cópia da fatura de compra ou outros detalhes que ajudem a identificar a encomenda;
• Devolva os produtos através da transportadora que contactou o Cliente.
  Salvo em casos específicos, a transportadora é responsável pela recolha do produto. Tenha em atenção que cada segunda tentativa de recolha é considerada uma entrega concluída, o que pode implicar custos adicionais. Nesse caso, a Kipli SAS é obrigada a cobrar esses custos ao Cliente.

9.2.3 O cliente é responsável por eventuais danos no produto resultantes de uma utilização incorreta, inadequada ao tipo e às características específicas do produto (ou dos produtos).

9.3 Custos diretos com a devolução dos produtos

Na sequência do exercício do direito de rescisão, quaisquer custos diretos decorrentes da devolução são da responsabilidade do cliente.

9.4 Consequências do exercício do direito legal de rescisão

Caso o cliente exerça o seu direito de rescisão, a Kipli SAS reembolsará ao cliente todos os montantes pagos, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha, por parte do cliente, de um método de envio diferente ou mais caro que exceda o preço do método de transporte padrão proposto pela Kipli SAS).
O reembolso dos montantes pagos será creditado na conta bancária associada à Encomenda o mais rapidamente possível, mas o mais tardar catorze (14) dias após a data em que a Kipli SAS tiver sido informada da decisão de rescisão do cliente e a Kipli SAS tiver recebido todos os produtos que se destinam a ser devolvidos.
O reembolso do montante total pago à Kipli SAS será efetuado quando a Kipli SAS tiver recebido todos os produtos devolvidos relativamente aos quais foi exercido o direito de rescisão ou quando o cliente tiver apresentado um comprovativo de envio.

ARTIGO 10.º: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1 Dados pessoais e finalidades de utilização

A realização de uma encomenda exige que o cliente forneça determinados dados pessoais (nome, endereço de e-mail, morada de entrega/faturação) e outros detalhes relevantes para o pagamento, etc.
De um modo geral, as informações recolhidas pela Kipli SAS são essenciais para a execução da encomenda do cliente. Se o cliente não preencher os campos obrigatórios, a Kipli SAS não poderá satisfazer os seus requisitos.
Estas informações são necessárias para a execução do contrato e para a gestão e acompanhamento das relações comerciais da Kipli SAS com os seus clientes, razão pela qual os dados são obrigatórios.
Estas informações e dados também podem ser utilizados pela Kipli SAS para fins de análise interna, nomeadamente para permitir que a Kipli SAS melhore a qualidade dos seus serviços, de modo a satisfazer constantemente as expectativas dos clientes.
O Cliente pode receber e-mails ou mensagens SMS da Kipli SAS relativos a ofertas de produtos ou serviços semelhantes aos que adquiriu anteriormente. O cliente pode, a qualquer momento, decidir deixar de receber estas mensagens no futuro, sem quaisquer custos associados, de acordo com as especificações de cada envio.
Os clientes podem, se assim o desejarem, indicar que não pretendem receber chamadas de vendas e marketing.

10.2 Destinatários dos Dados Pessoais

Os dados pessoais não são utilizados por terceiros para fins comerciais. A base de dados onde estão armazenadas as informações dos clientes não está disponível para revenda ou utilização comercial por terceiros.
Todos os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pela Kipli SAS e podem ser partilhados de forma confidencial com prestadores de serviços que atuam em nome da Kipli SAS, a fim de facilitar o bom andamento da execução da encomenda do cliente.

10.3 Proteção dos Dados Pessoais

A Kipli SAS toma todas as precauções necessárias, bem como as medidas técnicas e organizacionais adequadas, para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos clientes, para evitar danos e para impedir o acesso de terceiros a esses dados.

10.4 Período de validade para a conservação de dados pessoais

A Kipli SAS conserva os dados pessoais durante o período necessário para o exercício das suas atividades, em conformidade com a legislação em vigor. Para mais informações, consulte o ponto 7.

10.4.1 Dados do cartão bancário

Os dados do cartão bancário enviados aquando de uma compra são comunicados diretamente ao prestador de serviços de pagamento (um banco ou instituição financeira) e não ao vendedor. Assim, o fornecedor não armazena quaisquer dados relativos ao método de pagamento utilizado pelo cliente, uma vez que estes são enviados diretamente para o prestador de serviços financeiros ou para terceiros responsáveis pela gestão desses serviços de pagamento.

10.4.2 Outros dados do cliente (excluindo cartões bancários)

Os restantes dados do cliente são conservados pela Kipli SAS durante toda a vigência da relação comercial. Assim que a relação comercial for encerrada, os dados pessoais do cliente são conservados para fins fiscais num ficheiro de arquivo por um período de cinco (5) anos.
A Kipli SAS pode utilizar os dados dos visitantes para enviar ofertas de produtos ou serviços que não tenham sido encomendados durante um período de três (3) anos após o término da relação comercial.
A Kipli SAS pode conservar os dados pessoais dos clientes para fins de análise ou elaboração de compilações estatísticas durante a vigência da relação comercial. Caso a Kipli SAS pretenda utilizar esses dados após o término da relação comercial para fins de análise ou relatórios estatísticos, os dados serão tornados irreversivelmente anónimos através da remoção de todos os dados pessoais, incluindo os dados que identifiquem indiretamente um cliente.

10.4.3 Dados de utilizadores / não clientes

Os dados das pessoas que se registaram no site sem efetuarem uma encomenda (doravante designadas «não clientes») são conservados durante um período de três (3) anos a contar da data do último contacto com esse potencial cliente, a menos que os dados da conta tenham sido eliminados antes dessa data. Em qualquer caso, os dados são eliminados assim que a conta for arquivada.

10.5 Direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento, bem como o direito de definir orientações específicas relativas à conservação, eliminação ou comunicação de dados após o falecimento.

De acordo com as disposições legais, o cliente tem o direito de aceder, consultar, alterar ou eliminar os seus dados, desde que a Kipli SAS concorde, se necessário, em permitir a correção, atualização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que sejam incorretos, incompletos, enganosos ou desatualizados.
O cliente reserva-se igualmente o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos e tem o direito de se opor à utilização desses dados para fins de marketing.
Se o cliente fosse menor de idade no momento em que os seus dados foram recolhidos, pode solicitar que a Kipli SAS elimine todos os seus dados pessoais, em conformidade com a lei. Assim que se verificar que tais pedidos cumprem os requisitos legais, a Kipli SAS eliminará imediatamente os dados pessoais em questão. Caso, em circunstâncias excecionais, a Kipli SAS não responda no prazo de um (1) mês, ou em caso de incumprimento da eliminação dos dados, o cliente pode recorrer à CNIL, que decidirá sobre este pedido no prazo de três (3) semanas a contar da data de receção da reclamação.
O cliente tem o direito de definir orientações gerais e específicas relativas à conservação, eliminação e divulgação de dados pessoais após o seu falecimento. O cliente é informado de que (i) as suas orientações podem ser alteradas ou revogadas a qualquer momento e que (ii) pode designar livremente uma pessoa responsável pela aplicação dessas orientações.
Para proteger os nossos clientes, a Kipli SAS só responde a pedidos relativos a dados pessoais após ter solicitado ao cliente que comprove a sua identidade, apresentando uma página do seu documento de identificação, de preferência a preto e branco. Na sequência do exercício do direito de acesso ou de retificação, os dados relativos aos documentos de identificação fornecidos são conservados durante um período de um (1) ano. Na sequência do exercício do direito de oposição, estes dados podem ser arquivados durante um período de três (3) anos.
Para exercer qualquer um destes direitos, o Cliente pode apresentar um pedido por e-mail para o seguinte endereço: ajuda@kipli.com ou enviando uma carta para: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis, 75004 Paris.

10.6 Cookies

Um «cookie» é um pequeno ficheiro de dados que é enviado para o navegador do utilizador e armazenado no terminal do utilizador (por exemplo, o seu computador ou smartphone), doravante designado por «cookies». Este ficheiro contém informações como o nome de domínio do utilizador, o fornecedor de serviços de Internet do utilizador, o sistema operativo do utilizador e a data e hora de acesso. Os cookies não causam danos ao terminal do utilizador.
A Kipli.com pode tratar determinadas informações do utilizador relacionadas com a sua visita ao site, tais como as páginas visualizadas e as pesquisas efetuadas. Estas informações permitem à Kipli.com melhorar o conteúdo do site e a navegação do utilizador no mesmo.
Para mais informações, consulte a nota de rodapé «Agradecimentos», ponto 9.1.

ARTIGO 11.º: RESPONSABILIDADE

A Kipli SAS não assume qualquer responsabilidade por casos de incumprimento ou cumprimento inadequado de um contrato, quer por parte do cliente, quer em resultado da intervenção avassaladora e inesperada de terceiros no contrato, ou em caso de força maior.
A Kipli SAS não é, em caso algum, responsável pela não conformidade do produto com legislação que não seja a da UE.

ARTIGO 12.º: Propriedade Intelectual

Todos os elementos do site são e continuam a ser propriedade exclusiva da Kipli SAS ou dos titulares dos direitos de autor que tenham concedido um direito de utilização à Kipli SAS.

Por conseguinte, todo o conteúdo que apareça ou esteja disponível no site não pode ser utilizado, reproduzido, nem utilizado em publicações, emissões ou reproduções, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e expressa por escrito da Kipli SAS.

Qualquer pessoa que pretenda colocar, para uso pessoal, uma ligação direta do seu site para a página principal do site da Kipli deve solicitar autorização prévia à Kipli SAS. Em caso algum a autorização será considerada implícita.

ARTIGO 13.º: GARANTIAS

13.1 Os produtos disponibilizados no site estão abrangidos pelas garantias legais previstas na legislação da UE.

Lei n.º 23/2003, de 10 de julho, relativa às garantias na venda de bens de consumo.

O objetivo desta lei abrange a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a determinados aspetos da venda e das garantias dos bens de consumo.

A diretiva estabelece um conjunto de medidas destinadas a garantir um nível mínimo uniforme de proteção dos consumidores no âmbito dos mercados internos de cada um dos Estados-Membros. Para o efeito, introduz o princípio da conformidade dos bens no âmbito de um contrato e é aplicável aos casos de contratos de venda de produtos de consumo celebrados entre o vendedor e o comprador. As disposições da diretiva são imperativas, no sentido de que não é possível aceitar cláusulas que excluam ou limitem os direitos a que o consumidor tem direito. Consequentemente, esta lei confere carácter obrigatório a todos os direitos nela reconhecidos.

A Lei inclui, em conformidade com a diretiva da qual decorre, dois aspetos essenciais que, por um lado, se referem ao quadro jurídico da garantia no que diz respeito aos direitos reconhecidos pela própria lei para garantir a conformidade dos bens no âmbito do contrato de venda e, por outro lado, estabelecem as garantias comerciais que podem ser oferecidas adicionalmente ao consumidor. O objetivo do quadro jurídico da garantia é proporcionar ao consumidor várias opções no que diz respeito à exigência de reparação quando os bens adquiridos não estão em conformidade com o contrato, e dar ao cliente a possibilidade de exigir a reparação através da substituição dos referidos bens, a menos que tal seja impossível ou desproporcionado. Caso a reparação ou a substituição não seja possível ou falhe, o cliente pode exigir uma redução do preço ou a rescisão do contrato. Aplica-se um prazo de dois anos a contar da data de compra, que permite ao consumidor exercer efetivamente estes direitos (no caso de bens em segunda mão, pode ser acordado um prazo mais curto, não inferior a um ano). A isto acresce um prazo de três anos, também contado a partir da data de compra, para que o consumidor possa, se for caso disso, tomar as medidas legais adequadas.

No que diz respeito à garantia comercial oferecida pelo vendedor ou pelo fabricante dos bens, esta deve colocar o consumidor numa posição mais favorável em relação aos direitos que já lhe são conferidos pela presente lei. Todas as garantias comerciais devem constar de um documento escrito que exponha claramente os aspetos essenciais necessários à sua aplicação. A publicidade relativa à garantia é considerada parte integrante das condições da garantia.

A diretiva foi adicionada à lista que figura no anexo da Diretiva 98/27/CE relativa à cessação de infrações no âmbito da proteção dos interesses dos consumidores, tendo sido necessário incluir um artigo para introduzir as ações de cessação contra comportamentos que violem as disposições desta lei.

A regra de equidade tem o estatuto de lei, uma vez que incide tanto sobre o regime das desigualdades na venda, reguladas nos artigos 1.484 e em conformidade com o Código Civil, como sobre o regime de garantia comercial previsto nos artigos 11.º da Lei Geral de Proteção dos Consumidores e Utilizadores e 12.º da Lei n.º 7/1996, de 15 de janeiro, relativa à Regulamentação do Comércio a Retalho. Quaisquer alterações que lhe sejam introduzidas implicam a criação de um regime específico aplicável aos contratos civis de venda de bens de consumo celebrados entre consumidores e vendedores profissionais. A regulamentação relativa à reparação de vícios ocultos prevista no Código Civil permanece inalterada e é aplicável às vendas civis que não se enquadram no âmbito de aplicação da diretiva. O sistema previsto na Lei que Regulamenta o Comércio a Retalho continua a ser aplicável no que diz respeito à regulamentação dos aspetos de uma garantia comercial que não estejam abrangidos pela presente lei.

Em suma, as medidas necessárias para reparar e/ou substituir os artigos vendidos, reduzir o seu preço e/ou rescindir a venda, tal como previsto nesta lei, substituem, no âmbito da venda de bens de consumo, as medidas de proibição e «quanti minoris» decorrentes da reestruturação por defeitos ocultos, permanecendo as ações compensatórias destinadas a proteger o comprador.

Na sequência de tais incidentes, esta lei foi elaborada ao abrigo das disposições dos n.os 6.º e 8.º do artigo 149.º, n.º 1, da Constituição, que conferem ao Estado competência exclusiva em matéria de legislação comercial, processual e civil.

13.2 Princípios Gerais

O vendedor é obrigado a entregar ao consumidor bens que estejam em conformidade com o contrato de venda, nas condições estabelecidas na presente lei.
Para efeitos da aplicação da presente lei, consideram-se vendedores as pessoas coletivas que, no âmbito das suas atividades profissionais, vendem bens de consumo. Neste caso, os bens de consumo são considerados bens móveis corpóreos destinados a uso privado.
Para efeitos da aplicação da presente lei, considera-se que os consumidores são definidos como tal na Lei n.º 26/1984, de 19 de julho, intitulada «Proteção Geral dos Consumidores e Utilizadores (clientes)».

13.3 Âmbito de aplicação

As disposições da presente lei não se aplicam a bens adquiridos através de uma venda judicial, nem à água ou ao gás, quando estes não estejam embalados para venda em volumes limitados ou em quantidades específicas, nem à eletricidade. Também não se aplicam a bens em segunda mão adquiridos num leilão administrativo em que os compradores possam estar presentes pessoalmente.

Estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta lei os contratos relativos ao fornecimento de bens de consumo que sejam produzidos ou fabricados.

13.4 Conformidade dos bens com o contrato

1. Salvo prova em contrário, presume-se que as mercadorias entregues estão em conformidade com o contrato e que cumprem todos os requisitos abaixo indicados, a menos que, devido a determinadas circunstâncias em casos específicos, algum deles não seja aplicável:

a) Os bens correspondem à descrição fornecida pelo vendedor e apresentam a mesma boa qualidade que qualquer amostra ou modelo que o vendedor tenha apresentado ao comprador.

b) Que os bens sejam adequados para a utilização a que se destinam normalmente os bens do mesmo tipo.

c) Que os bens sejam adequados para qualquer finalidade específica exigida pelo cliente e da qual o comprador tenha informado o vendedor no momento da assinatura do contrato, desde que este último tenha declarado que os bens são adequados para a referida utilização.

d) Que os bens apresentem a qualidade e as vantagens normais que são características dos bens do mesmo tipo e que o consumidor possa razoavelmente esperar, tendo em conta a natureza dos bens e, se for caso disso, qualquer publicidade relativa a características específicas dos bens feita pelo vendedor, pelo fabricante ou pelos seus representantes, nomeadamente no que se refere à publicidade ou à rotulagem. O vendedor não fica vinculado a tais declarações públicas se puder provar que não tinha conhecimento ou que não se podia razoavelmente esperar que tivesse conhecimento da declaração em questão, que a referida declaração tinha sido corrigida no momento da celebração do contrato ou que a referida declaração não poderia ter influenciado a decisão de comprar os bens de consumo em questão.

1. Uma falta de conformidade resultante da instalação incorreta dos bens é equiparada a uma falta de conformidade dos bens quando a instalação estiver incluída no contrato de venda e tiver sido realizada pelo vendedor ou sob a sua responsabilidade, ou pelo consumidor, caso a instalação incorreta se deva a um erro nas instruções de montagem.
2. Não há responsabilidade por qualquer falta de conformidade dos bens de que o consumidor tivesse conhecimento no momento da celebração do contrato ou de que, razoavelmente, não pudesse ignorar, ou que tenha origem nos materiais fornecidos pelo consumidor.

13.5 Responsabilidade do Vendedor e Direitos do Consumidor

O vendedor deve responder perante o comprador por qualquer falta de conformidade que seja evidente no momento da entrega dos bens. Nos termos desta lei, é reconhecido ao consumidor o direito de solicitar a reparação ou a substituição dos bens, de obter uma redução do preço ou de rescindir o contrato.

Qualquer renúncia prévia aos direitos que a presente lei reconhece aos consumidores é nula, e os atos fraudulentos praticados em violação da presente lei são, nos termos do artigo 6.º do Código Civil, igualmente nulos e sem efeito.

13.6 Reparação e/ou Substituição dos Produtos

1. Caso os bens não estejam em conformidade com o contrato, o consumidor pode optar por exigir a reparação ou a substituição dos bens, a menos que uma dessas opções seja impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o consumidor comunicar a sua decisão ao vendedor, ambas as partes devem respeitá-la. Considera-se que a decisão do consumidor foi tomada sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, nos casos em que a reparação ou a substituição não consiga melhorar a qualidade dos bens, de modo a que estes passem a estar em conformidade com o contrato.
2. Qualquer forma de reparação que imponha ao vendedor custos que, em comparação com outras formas de reparação, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que os bens teriam se estivessem em conformidade e/ou se a relevância desta falta de conformidade fosse considerada desproporcionada e/ou se a forma alternativa de reparação pudesse ser executada sem causar um incómodo significativo ao consumidor.

13.7 Regras relativas à reparação ou substituição dos bens

A reparação e/ou substituição dos bens deverá cumprir as seguintes normas:

a) São gratuitas para o consumidor e devem incluir todos os custos necessários incorridos para corrigir a(s) falha(s) nos bens entregues ao abrigo do contrato, nomeadamente eventuais custos de envio, bem como os custos relativos à mão-de-obra e aos materiais.

b) Estas devem ser executadas num prazo razoável e sem grandes transtornos para o cliente, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade para a qual foram adquiridos pelo consumidor.

c) As reparações suspendem o cálculo dos prazos previstos no artigo 9.º da presente lei. O período de suspensão tem início no momento em que o consumidor coloca os bens à disposição do vendedor e termina com a entrega ao consumidor dos bens reparados. Durante um período de seis meses após a entrega dos bens reparados, o vendedor é responsável pela falta de conformidade que deu origem à reparação, presumindo-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzem nos bens defeitos com a mesma origem que os que se manifestaram inicialmente.

d) A substituição suspende os prazos previstos no artigo 9.º relativos ao exercício da opção, até à entrega dos novos bens de substituição. Em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo 9.º, n.º 1, é aplicável aos bens de substituição.

e) Se a reparação tiver sido concluída e os bens tiverem sido entregues, mas ainda assim não estiverem em conformidade com o contrato, o comprador tem o direito de exigir que os bens sejam substituídos, dentro dos parâmetros estabelecidos na secção 2 do artigo 5.º, ou que haja uma redução do preço ou a rescisão do contrato, de acordo com as condições previstas nos artigos 7.º e 8.º da presente lei.

f) Se, após a substituição, os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o comprador tem o direito de exigir que os bens sejam reparados, dentro dos limites estabelecidos na secção 2 do artigo 5.º, ou de solicitar uma redução do preço ou a rescisão do contrato, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da presente lei.

g) O consumidor não pode exigir a substituição no caso de bens não consumíveis ou de bens em segunda mão.

13.8 Redução do preço e rescisão do contrato

A redução do preço e/ou a rescisão do contrato terão lugar, à escolha do consumidor, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não tenham sido realizadas num prazo razoável ou sem grande inconveniente para o consumidor. A rescisão não será aplicável nos casos em que a falta de conformidade seja de menor importância.

13.9 Critérios para reduções de preço

Uma redução do preço será proporcional à diferença entre o valor que os bens teriam tido no momento da entrega, caso estivessem em conformidade com o contrato, e o valor real dos bens entregues no momento da referida entrega.

13.10 A garantia de conformidade, incluindo contra danos ocultos, foi alargada para 10 anos no caso dos colchões.

13.11 A garantia de conformidade, incluindo contra defeitos ocultos, foi alargada para 5 anos no caso do mobiliário.

13.12 No que diz respeito a quaisquer questões relacionadas com garantias legais.

O cliente deve contactar a Kipli SAS através do seguinte endereço de e-mail: ajuda@kipli.com ou por correio normal para: Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis, 75004 Paris.

ARTIGO 14.º: LITÍGIOS - MEDIAÇÃO

14.1 Em caso de litígio

O cliente deve, em primeiro lugar, contactar por escrito o Serviço de Apoio ao Cliente da Kipli SAS através do endereço de e-mail: ajuda@kipli.com ou por carta enviada por correio registado para a morada postal da Kipli SAS, que é obrigada a responder sem demora.

14.2 No caso de uma Reclamação não ter sucesso

Deve contactar-se o Serviço de Apoio ao Cliente e, caso não haja resposta por parte do Serviço de Apoio ao Cliente no prazo de dois (2) meses após o envio do pedido, o cliente tem o direito de recorrer a um provedor do consumidor para chegar a um acordo amigável sobre o litígio com a Kipli SAS.

Se o consumidor tiver apresentado uma reclamação por escrito e não tiver recebido resposta no prazo de dois (2) meses, deve apresentar uma reclamação formal. Deve ser designado um mediador num prazo máximo de um ano a contar da data da comunicação inicial.

O mediador é a MEDIATION-NET.

Pode visitar o site deles ou contactá-los através do seguinte endereço:
www.mediation-net-consommation.com – ou por correio para MEDIATION-NET – 34, rue des Épinettes – 75017 PARIS.

14.3 Em qualquer caso, o cliente tem sempre a possibilidade de recorrer aos tribunais.

O comprador pode optar por submeter a reclamação à apreciação dos tribunais de Paris (onde a Kipli SAS tem sede), dos tribunais locais do local onde se efetuou a entrega efetiva do produto ou dos tribunais locais do endereço onde o cliente residia no momento da celebração do contrato ou quando ocorreu o facto prejudicial.

ARTIGO 15.º - NULIDADE PARCIAL

Caso uma ou mais disposições dos Termos e Condições não sejam aplicáveis, não sejam válidas ou sejam declaradas como tal ao abrigo de qualquer lei ou regulamento, ou em consequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições do contrato permanecerão em pleno vigor.

ARTIGO 16.º - NÃO RENÚNCIA A DIREITOS

O facto de uma das partes no AVV não exigir a aplicação de uma disposição, seja de forma permanente ou temporária, não pode, em caso algum, ser considerado como uma renúncia aos direitos previstos numa cláusula.

ARTIGO 17.º: DIREITO APLICÁVEL

Todas as disposições destes termos e condições, bem como todas as transações e atividades de venda no site, estão sujeitas à legislação europeia, francesa e espanhola.

No entanto, a lei francesa aplicável ao contrato não pode ter como consequência que um cliente residente noutro Estado-Membro seja privado das disposições imperativas de ordem pública que sejam menos favoráveis do que as previstas na sua própria legislação nacional.

ANEXOS

Formulário de Rescisão «Preencha e envie este formulário apenas se pretender rescindir o contrato.»

À atenção da Kipli SAS, 15 Rue Beautreillis, 75004 Paris – ajuda@kipli.com

Eu / Nós () / Por meio do presente, comunico (comunicamos) () a minha / nossa () rescisão do contrato de venda dos bens () / da prestação de serviços (*) a seguir indicados:

N.º de encomenda () / recebido em ():

Nome do(s) comprador(es):

Morada do(s) cliente(s):

Assinatura do(s) cliente(s) (apenas quando este formulário for apresentado em papel)

Data:

(*) «Riscar o que não se aplicar e preencher»